TJPR - 0010731-74.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LUIS NOGUEIRA

CPF *30.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 29/06/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 31/05/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/05/2023 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 22:30

    PRESCRIÇÃO

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIS NOGUEIRA

  • 06/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:50

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 13/02/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2023 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIS NOGUEIRA

  • 03/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2021 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIS NOGUEIRA

  • 05/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIS NOGUEIRA

  • 08/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 20:41

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010731-74.2018.8.16.0011 Processo:   0010731-74.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   18/08/2018 Autoridade(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Indiciado(s):   ANTONIO LUIS NOGUEIRA (RG: 11106196 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*14-34) R HUMBERTO CEZARINO, 172 CASA - CURITIBA/PR       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra ANTÔNIO LUIS NOGUEIRA, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (fato 1) e contravenção de vias de fato (fato 2), previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, inc.

    II, alínea “f”, na forma do art. 69 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 13.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 13.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 27/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/04/2021 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 08:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2020 23:33

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 23:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/08/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 16:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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