TJPR - 0004953-32.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

4W ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS SS LTDA

CNPJ: 19.450.366/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 18/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 05:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 05:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2024 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2024 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2024 15:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE 4W ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS SS LTDA

  • 06/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/06/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 08:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004953-32.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Fraude à Execução Valor da Causa:   R$63.482,43 Embargante(s):   4W ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS SS LTDA Embargado(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos, etc..

    Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material.

    No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios.

    A propósito: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

    Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017).

    O Supremo Tribunal Federal, igualmente, no julgamento do RE 194662 ED-ED-EDv, fixou tese no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento", o que se aplica ao caso.

    Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, 23 de abril de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/04/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 07:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 12:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/08/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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