TJPR - 0039283-69.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SRA - CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

CNPJ: 10.304.593/0007-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/01/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 08:29

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2022 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 13/09/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 15/08/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/07/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 17:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2022 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SRA - CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 03/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 08/11/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 20:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 20:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 20:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 19/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 11/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 16:22

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2021 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 10:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2021 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 03/08/2021 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/07/2021 12:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/05/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 28/04/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:                 0039283-69.2020.8.16.0014 Classe:   Apelação Cível COMARCA:   Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina Origem:   9ª Vara Cível de Londrina Assunto:   Oferta e Publicidade Apelante:   VIA VAREJO S/A Apelado:   SRA - CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

    Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados,   Cuida-se de Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível manejada por Via Varejo S.A. em face da sentença exarada no mov. 52.1 dos Autos n. 0039283-69.2020.8.16.0014 de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por SRA – Clínica de Diagnóstico por Imagem Ltda. em desfavor da Apelante, a qual Julgou Procedente a ação.   Em suas razões recursais, esclareceu a Apelante que a concessão do almejado efeito suspensivo se faz necessária em razão do risco de que a Apelada não tenha suporte financeiro para reembolsar os valores decorrentes do cumprimento da medida de urgência confirmada na sentença em caso de superveniente provimento do recurso.   Sustentou a ausência de interesse de agir, tendo em vista que os valores pagos já foram disponibilizados para a Apelada na forma de crédito para aquisição de qualquer outro produto.   Insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, afirmando que tal medida somente é cabível quando o consumidor, em virtude de sua condição de hipossuficiência, não tem como sozinho produzir tal prova, o que inequivocamente não ocorre no presente caso.   Destacou que providenciou o cancelamento da compra devido a perda logística, disponibilizando imediatamente o valor compra para que a Apelada pudesse adquirir outros produtos, de forma que não houve qualquer resistência da empresa Ré, em restituir o valor pago, motivo pelo qual não se configuram os artigos 186 ou 927 do Código Civil.   Requereu a autorização da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo que a mesma possa depositar judicialmente o valor equivalente ao produto questionado nos autos.   Defendeu a necessidade de redução da multa cominada.   Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.   É o relatório.

    Decido.   De acordo com o disposto no art. 1.012, § 3º, Inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil[1], é facultado ao relator da Apelação Cível conceder atribuição de efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrado pelo Apelante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento da demanda recursal.   A leitura dos autos, contudo, demonstra que não se fazem presentes os pressupostos para concessão da medida.   Aparentemente sem razão a Apelante quando suscita a ausência de interesse de agir, uma vez que a Apelada não pugna pela restituição dos valores pagos, mas sim pelo cumprimento da obrigação através da entrega dos produtos adquiridos pelo preço acordado na compra realizada em 19/03/2020.   Quanto a inversão do ônus da prova, faz-se prescindível a análise da tese neste momento, tendo em vista que as questões de fato são incontroversas nos autos, inexistindo discordância entre as partes acerca da compra de dois televisores de 55 e 65 polegadas pela Apelada através de site de comércio eletrônico mantido pela Apelante, nos valores de R$ 2.399,00 e R$ 3.149,10, que não foram entregues à Recorrida, o que ensejou a conversão da compra em crédito disponibilizado na loja pela Insurgente.   A não retirada dos produtos dentro do prazo estabelecido, por sua vez, aparenta ter sido causada pelo fechamento das lojas em razão do enfrentamento à pandemia de Covid-19, sendo tal fato incontroverso nos autos.   Anote-se trecho da sentença neste sentido:   A ré não indicou na contestação o prazo para retirada dos produtos na loja.

    Não constou dos autos ter sido o comprador notificado acerca do prazo ou dele tomado conhecimento quando da compra online.

    Não bastasse isso, incontroversa a impossibilidade de retirada do produto em razão da pandemia, fato não impugnado especificamente pela ré.

    A ré, portanto, atuou de forma desleal, contrariando a boa-fé, pois surpreendeu a parte autora com o cancelamento da compra, desprovido de prévia comunicação, valendo lembrar que a autora estava impossibilitada de retirar os produtos por motivos alheios à sua vontade.   Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade pelo não cumprimento do prazo para retirada não pode ser imputada à Apelada.   Quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, não se pode perder de vista que a parte Apelada, a princípio, encaixa-se no conceito de consumidor se encontra presente no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, na condição de destinatária final dos produtos adquiridos:   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. – grifos nossos   O art. 35, Inciso I, da Lei Consumerista, por sua vez, garante ao consumidor a prerrogativa de exigência do cumprimento forçado da obrigação:   Art. 35.

    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; - grifos nossos   A conversão da obrigação em perdas e danos somente é autorizada diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que não se vislumbra no caso em apreço, uma vez que, do que consta nos autos, os televisores adquiridos continuam sendo produzidos e comercializados normalmente.   Anote-se o teor do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor neste sentido:   Art. 84.

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.– grifos nossos   Oportuna a menção da doutrina especializada sobre o tema:   Recusa do fornecedor: O art. 35 é bem claro ao especificar que, se o empresário recusar dar cumprimento à sua oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

    Nota-se aqui que o CDC pressupõe o fechamento do contrato, em virtude da simples manifestação do consumidor aceitando a oferta. (...) Cumprimento específico da obrigação: Observa-se a prevalência, no sistema do CDC, de assegurar o cumprimento específico da obrigação, de modo a desestimular o fornecedor-devedor, a optar pelo simples descumprimento da obrigação e eventual responsabilidade por perdas e danos decorrentes da violação do contrato.

    Em uma economia de escala como é a que se observa nos contratos de consumo de massa, a opção pelo descumprimento pode ser, muitas vezes, economicamente vantajosa para o fornecedor, que diante disso calcula seu risco de eventual responsabilização por uma parte dos consumidores que sofrem o inadimplemento.

    Este comportamento, flagrantemente contrário à boa-fé, é superado pela providência judicial prevista no art. 84, § 1.º, do CDC, uma vez que este estabelece que a conversão da obrigação em perdas e danos só deve ocorrer por opção do consumidor-credor, ou se impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente. É o que ora dispõe o art. 499 do CPC/2015, ao referir que “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. (...) Conversão da obrigação em perdas e danos: Considerando o privilégio estabelecido pelo Código para a satisfação específica do interesse do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos é providência cabível apenas na hipótese em que, considerando os esforços e as medidas judiciais para o cumprimento específico da obrigação, estes não obtiveram êxito. É importante observar que as perdas e danos só deverão ser determinados quando em benefício do consumidor e esgotadas todas as providências judiciais.

    Da mesma forma, não se deve confundir de nenhum modo as perdas e danos, cuja consequência é a indenização dos danos/prejuízos causados ao consumidor, com a multa prevista no mesmo art. 84, § 4.º, para efeito de impelir o cumprimento das determinações exaradas pelo juiz.

    Isto porque, enquanto as perdas e danos possuem caráter reparatório, a multa é de natureza diversa, tendo por função reforçar o caráter coercitivo das determinações do juiz no caso. – grifos nossos   Anote-se que, ainda que eventualmente se questione a incidência da legislação consumerista no caso concreto, tem-se que o Código de Processo Civil igualmente exige a impossibilidade de cumprimento da tutela específica como pressuposto para conversão da obrigação em perdas e danos:   Art. 499.

    A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.   Por fim, tem-se que a multa confirmada pela sentença, de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação limitada a 30 dias-multa, se mostra condizente com o valor da obrigação, de forma que sua minoração poderá causar o esvaziamento do caráter coercitivo da medida.   Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.   Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.   Intimem-se as partes.   Após, voltem conclusos.   Curitiba, 27 de abril   de 2021.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora   [1] Art. 1.012.

    A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: (...) II - relator, se já distribuída a apelação. §4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

  • 27/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 21:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 29/03/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 18/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 18/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 12:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2020 17:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2020 19:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
05/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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