TJPR - 0003051-64.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACIR MACEDO GUIMARAES

CPF *00.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/07/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/07/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 10:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2024 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 27/06/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 19:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2022 12:59

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 11/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 10/11/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE ACIR MACEDO GUIMARAES

  • 12/02/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-64.2019.8.16.0185 Processo:   0003051-64.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.116,16 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ACIR MACEDO GUIMARAES Vistos 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Acir Macedo Guimarães em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta.

    Sustentou, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à decadência e/ou prescrição do exercício de 2013, já que a constituição definitiva do referido crédito deveria acontecer até 02.01.2018.

    No mov. 24/25, apresentou nova exceção, questionando a cobrança de taxa de coleta de lixo, bem como, por conseguinte, a nulidade da CDA.

    Instado a se manifestar, o Município de Curitiba sustentou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, inviabilizando o acolhimento da tese erigida nos aclaratórios (mov. 30.1); impugnou, também, a nova exceção.

    Relatado.

    Decido.  2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

    Não procedem, todavia.

    Com efeito, a parte, com a devida vênia, confunde as regras de decadência e de prescrição.

    A decadência é regida pelo art. 173 do CTN (trata da perda do direito potestativo de lançar o tributo).

    O art. 174 do CTN, por sua vez, trata da prescrição (ou seja, perda do direito de ação após a constituição do crédito tributário).

    Conforme art. 173, inc.

    I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

    Tratando, pois, do IPTU do exercício de 2013, o termo a quo da decadência (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado) era 1º de janeiro de 2014;  a decadência, portanto, somente ocorreria se não fosse lançado até 1.1.2019.

    No caso, vê-se que foi inscrito ainda em 26.10.2018, o que denota que fora devidamente constituído antes do termo final do prazo decadencial.

    E, por fim, quanto à prescrição, tampouco decorreu, eis que ajuizado o feito dentro de cinco anos do lançamento, como já analisado na decisão embargada. 2.1.

    A nova exceção de pré-executividade não prospera.

    Toda a tese formulada no mov. 24.1 parte da premissa equivocada de que foi cobrada taxa de lixo.

    Ocorre que a CDA em mesa, mov. 1.1, aborda apenas o IPTU, como nela expresso.

    Portanto, é improcedente a arguição.

    De consequência, é improcedente também a alegação de nulidade da CDA, que, vale dizer, atende a todos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º,§5º, da LEF. 3.

    Nesses termos, rejeito os embargos de declaração e, ainda, denego a nova exceção de pré-executividade.

    Em prosseguimento, defiro o requerimento de mov. 20.1, para penhora do imóvel gerador do tributo, observando-se: 3.1.

    Caso a matrícula não esteja presente nos autos, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 3.2.

    Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize. 3.3.

    Apresentada matrícula em nome do executado e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.4.

    Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 3.4 Intime-se o executado(a), observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3.5.

    Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 3.6.

    Estando o imóvel ocupado por terceiros deverão ser intimados sobre a penhora realizada. 3.7.

    Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade.

    Intimem-se.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/03/2021 23:22

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 10:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/07/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 23:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 17:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000065-41.1995.8.16.0004

  • 21/11/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/06/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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