TJPR - 0011249-80.2007.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA SANTANA DE AGUIAR

CPF *67.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE EDSON ALGEMIRO NASCIMENTO DE AGUIAR

CPF *81.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ

CPF *19.***.*24-34

LUCIANA SANTANA DE AGUIAR

LUIZA SANTANA DE AGUIAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 19:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 19:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 04/10/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 03/09/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-80.2007.8.16.0001 A princípio, verifica-se o cumprimento das diligências determinadas no mov. 87.1, possibilitando-se, assim, a conferência do termo amigável apresentado para fins de homologação da partilha.  Em paralelo, a inventariante requer a realização de diligências para pagamento do ITCMD (mov. 115.1).

    Contudo, o procedimento foi convertido em arrolamento (mo. 87.1), de modo que o pagamento do imposto devido pode ser feito após a homologação da partilha, conforme se denota, sobretudo, da inteligência do art. 659, §2° do CPC, que assim dispõe:   ''Art. 659. [...]  § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .'''     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   “a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

    Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).   Assim sendo, não há que se deliberar a respeito do imposto devido antes da homologação da partilha.

    Portanto, preclusa a presente, retornem conclusos para decisão a respeito do termo de partilha amigável apresentado.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.  Curitiba, datado digitalmente. (LR) Ana Lúcia Ferreira  Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ

  • 15/02/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ

  • 19/11/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ

  • 18/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 06:49

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 06:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 20:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 06/04/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:05

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2019 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:56

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 09:08

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 10:39

    Juntada de PARECER

  • 17/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 11/10/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 10/05/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 19/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 01/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 20/07/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 08/03/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA SANTANA DE AGUIAR

  • 09/08/2016 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2016 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 19:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 19:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2007

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 09/03/2021 13:47

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Processo nº 0003495-84.2018.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alessandro Rodrigues da Silva

Advogado: Geraldo Caetano Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2018 16:02

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