TJPR - 0000218-92.2021.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AGROMERCANTIL AMAZONAS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 08.781.389/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000715-43.2020.8.16.0059

  • 18/08/2023 15:22

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000169-17.2022.8.16.0059

  • 11/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 16/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000169-17.2022.8.16.0059

  • 17/11/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/11/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 04/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 04/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 17/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 15/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 01/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 21/01/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 21/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 01/12/2021 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 10:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av.

    Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000218-92.2021.8.16.0059   Processo:   0000218-92.2021.8.16.0059 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$3.338.181,76 Requerente(s):   Agromercantil Amazonas Comércio de Produtos Agrícolas Ltda representado(a) por LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Tendo em vista a petição de seq. 27.1, e o silêncio da parte autora, bem como em análise do feito, entendo que as provas até então produzidas já se revelam suficiente ao julgamento da lide.

    Assim, o feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.

    Estando preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, 22 de outubro de 2021.   TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

  • 03/11/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 13/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 02:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 00:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 27/08/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 08:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 08:27

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2021 08:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 19:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 19:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2021 20:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 09/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 09/07/2021 16:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 00:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 29/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 26/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2021 10:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA REPRESENTADO(A) POR LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

  • 27/05/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av.

    Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000218-92.2021.8.16.0059   Processo:   0000218-92.2021.8.16.0059 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$3.338.181,76 Requerente(s):   Agromercantil Amazonas Comércio de Produtos Agrícolas Ltda representado(a) por LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos. 1.

    Trata-se de “Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada”, ajuizado por AGROMERCANTIL AMAZONAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. 2.

    A teor do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Portanto, são dois os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Porém, no caso dos autos, a questão posta em discussão é controvertida, não há probabilidade veemente da certeza do alegado, para que seja concedida a tutela em favor do contribuinte antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa.

    Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da requerida.

    Desta maneira, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada 3.

    Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e 336, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 4.

    Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação e documentos eventualmente apresentados (arts. 350 e 351 do CPC). 5.

    Em seguida retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, 22 de abril de 2021.   TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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