TJPR - 0005423-57.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLORISVAL CEZAR ANTONIO ESQUININE

CPF *54.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2025 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2025 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 18:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2024 13:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/08/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 11:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/09/2023 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/08/2023 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2023

  • 23/07/2023 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/06/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 06:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 20:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/09/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 08:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/09/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/07/2022 12:25

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/07/2022 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 17:03

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2022 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/07/2022 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/06/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:52

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 24/05/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 23/05/2022 20:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 15:58

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/05/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/05/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/03/2022 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 28/02/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:50

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0005423-57.2019.8.16.0129/1   Recurso:   0005423-57.2019.8.16.0129 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   FLORISVAL CEZAR ANTONIO ESQUININE

    Vistos. 1.

    Esta relatora, em decisão monocrática, conheceu e negou provimento ao recurso, seguindo entendimento dominante desta Turma Recursal de que para “(...) a base de cálculos das horas extras do servidor público, que trabalha em jornada de trabalho de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200, conclusão que se chega ao considerar o sábado como dia útil de trabalho, ou seja, quando dividido 40 horas semanais entre os 6 dias de trabalho, resultando-se no denominador de 6,66 horas diárias, que, ao serem multiplicadas por 30 dias mensais, obtém-se o divisor a ser aplicado, no caso, o divisor 200 (...)” (mov. 10.1 – Recurso Inominado nº 0005423-57.2019.8.16.0129).

    Desta forma, foi mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, que estabelece o divisor 200 para apuração das horas laboradas, com os reflexos nas férias, adicional de 1/3 e horas extraordinárias, bem como da gratificação natalina (13º salário) e produtividade.  O Município de Paranaguá opôs Embargos de Declaração, com a argumentação de que houve omissão na decisão embargada, pois esta teria violado os artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XIII e XIV; e 37, caput e inciso II, da Constituição da República.

    Requereu, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja dado provimento ao Recurso Inominado, ou, subsidiariamente, para o prequestionamento das normas citadas (mov. 1.1).

    Na sequência, a parte Embargante informou a dispensa da sustentação oral e postulou o sobrestamento da ação, juntando decisão de sobrestamento de um processo, em trâmite nesta Turma Recursal, com fundamento na decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (mov. 11.1, 11.2).

    A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 13.1). 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia se refere a qual divisor deve ser utilizado na base de cálculo das horas extras de servidor que trabalha em jornada de trabalho de 40 horas semanais, se o divisor 200 ou o divisor 220, bem como se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro.

    Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino”.

    Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.

    Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”. 3.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000, conforme delimitação transcrita no “item c” da decisão de mov. 44.1. 4. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2021 14:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/10/2020 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2020 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2020 20:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2020 20:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2020 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2020 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/07/2020 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FLORISVAL CEZAR ANTONIO ESQUININE

  • 27/06/2020 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2020 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2020 12:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/05/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 17:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 07:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004849-90.2012.8.16.0028

Em Segredo de Justica

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000777-32.2015.8.16.0068

Somensi Materiais de Construcao LTDA. Ep...

Mauricio Kolba

Advogado: Amauri Somensi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2015 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001546-08.2020.8.16.0119

Antonino de Andrade Barbosa Junior

Julieli Fernanda Prudente Vieira

Advogado: Ana Clara Soares Orlando

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0003217-79.2020.8.16.0050

Daniel dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0021258-62.2007.8.16.0014

Rosane de Souza Soroka

Aloisio Carlos Meisen

Advogado: Rodrigo Francisco Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2011 00:00

Exibir Processo