TJPR - 0000645-52.2019.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

DEVONSIR NEGOSEK

CPF *21.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

CNPJ: 08.888.916/0001-31

8 RODAS LTDA ME

CNPJ: 08.110.364/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2025 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2025 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 16:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/01/2025 04:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2024 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/11/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2024 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2024 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 12:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2024 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2023 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2022 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 12:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE 8 RODAS LTDA – ME

  • 28/03/2022 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE 8 RODAS LTDA – ME

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DEVONSIR NEGOSEK

  • 08/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 18:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/08/2021 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

  • 28/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEVONSIR NEGOSEK

  • 28/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE 8 RODAS LTDA – ME

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-52.2019.8.16.0191 Processo:   0000645-52.2019.8.16.0191 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$18.246,36 Polo Ativo(s):   DEVONSIR NEGOSEK (CPF/CNPJ: *21.***.*80-00) Rua Itacir Luiz Miola, 39 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-310 Polo Passivo(s):   8 RODAS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-36) Rua Deoclecio Cossi, 29 - Itaoca - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP: 29.325-000 PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-31) Estrada Brejo Grande, 145 - Parque Aeroporto - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.093-000       Vistos, etc. 1.

    Encaminhem-se as informações à Excelentíssima Ministra Relatora.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Excelentíssima Senhora Ministra Relatora. 1.

    Em atendimento à comunicação recursal recebida via sistema Projudi, cumpre-me prestar as informações seguintes. 2.

    Os autos de origem tratam-se de Ação de Cobrança ajuizada por Devonsir Negosek em face de 8 Rodas Ltda-ME e Profine Indústria de Aditivos Minerais Ltda.

    O autor alega na petição inicial, em síntese: a) que foi contratado pelas rés para efetuar o transporte de carbonato de cálcio, perfazendo o total de 15.741 kg, da cidade de Campo dos Goytacazes até a cidade de Fazenda Rio Grande, sendo o frete estabelecido em R$ 3.861,00; b) que o contrato de transporte firmado deixou de observar o piso mínimo de frete, instituído pela lei 13.703/2018 e Resolução 5820/2018, além de não ter sido realizado o adiantamento e pagamento do vale pedágio, nos termos da lei 10.209/2001, fazendo com que os valores necessários ao pagamento dos pedágios fossem descontados do frete e arcados pelo transportador.

    O autor pleiteia: I – A condenação das requeridas ao pagamento de indenização prevista no art. 5º, §4º e art. 4º, ambos da lei 13.703/2018 pelo descumprimento do piso mínimo de frete, no valor correspondente a R$ 4.949,88; II – A condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.662,88, em razão do não repasse do vale- pedágio, nos termos do art. 8º da lei 10.209/2001; III – A condenação das requeridas ao ressarcimento do montante gasto com o pagamento dos pedágios.

    A conciliação restou infrutífera e foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 25.1).

    As requeridas apresentaram contestação (eventos 36.1 e 42.2) e o autor apresentou impugnação às contestações (eventos 40.1 e 43.1).

    Realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento pessoal do autor (evento 41.1).

    Nos eventos 49.1 e 51.1, restou observado por este Juízo que a Medida Provisória 832/2018 (convertida na lei 13.703/18), que instituiu a política dos preços mínimos do setor de transporte rodoviário de cargas, é objeto da ADI 5956 e que na decisão proferida em 07.02.2019 pelo relator, restaram suspensos todos os processos em curso no território nacional que envolvam a aplicação da lei 13.703/2018, da Medida Provisória 832/2018 e da Resolução 5820/2018, até o julgamento do mérito da ADI.

    Sendo assim, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento da ADI 5956.

    O autor apresentou embargos de declaração (evento 58.1), que foram rejeitados (evento 64.1), uma vez que a suspensão do processo foi emanada pelo próprio STF e que o julgamento da lide depende do julgamento da ADI.

    O autor, em simples petição, pleiteou pelo prosseguimento do feito (evento 81.1), o que foi indeferido por este Juízo, em respeito à decisão proferida da ADI 5956 (evento 91.1).

    O autor informou que ingressou com Reclamação Constitucional perante o STF (evento 96.1). 3.

    Sendo estas as informações que me cumpriam prestar, coloco- me à disposição para novos esclarecimentos e apresento meus sinceros protestos de elevada estima e consideração.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2021 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2019

  • 06/12/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE 8 RODAS LTDA – ME

  • 06/12/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEVONSIR NEGOSEK

  • 06/12/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

  • 22/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2019 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2019 11:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/10/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA

  • 11/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE 8 RODAS LTDA – ME

  • 10/10/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2019 16:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 15:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2019 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2019 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2019 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2019 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2019 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2019 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2019 09:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2019 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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