TJPR - 0003877-53.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO MACHADO LANDGRAF

CPF *28.***.*01-04

Advogados

ADRIANO MACHADO LANDGRAF

OAB: 30746/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2024 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 09:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/11/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/11/2024 00:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 14:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2024 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/09/2024 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/08/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 06/08/2024 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 06/08/2024 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 06/08/2024 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 06/08/2024 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2024 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 00:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2024 19:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2024 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2022 01:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDETE FIGUEIREDO MENGUE

  • 18/10/2022 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/10/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 22:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/10/2022 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/10/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/08/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/11/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 00:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 00:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-53.2021.8.16.0013   Processo:   0003877-53.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZ GUSTAVO MACHADO LANDGRAF Vistos, etc.    Ao Ministério Público.

    Curitiba, 04 de novembro de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 10/11/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-53.2021.8.16.0013   Processo:   0003877-53.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIZ GUSTAVO MACHADO LANDGRAF Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de LUIZ GUSTAVO MACHADO LANDGRAF pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 308 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, todos combinados com o artigo 69 do Código Penal.  O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório.   Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Os fatos narrados na denúncia, configuram-ses típicos, antijurídicos e culpáveis.

    Há indícios suficientes da autoria e as materialidades dos fatos estão demonstradas.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de LUIZ GUSTAVO MACHADO LANDGRAF.   b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que:   b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo;   b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, se existente, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito;   b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;   b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la;   Por final, determino que:   Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”;   Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.   Procedam-se as comunicações de praxe.   Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 24 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 20:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 20:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/04/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 19:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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