TJPR - 0012925-30.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ICAVEL VEICULOS LTDA

CNPJ: 84.938.430/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STEPHANO TRANSPORTE LTDA. ME

CNPJ: 14.947.424/0001-72

MARCELO ANTONIO STEPHANUS

CPF *55.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 26/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 16:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANTONIO STEPHANUS

  • 27/01/2025 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 28/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/11/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2024 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 15:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2024 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/01/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 02/10/2023 13:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 05/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 04/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2023 15:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2022 13:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2022 20:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 20:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2022 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2021 11:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANTONIO STEPHANUS

  • 13/10/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 21:27

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0012925-30.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$9.119,37 Exequente(s):   ICAVEL VEICULOS LTDA Executado(s):   Stephano Transporte LTDA.

    ME Vistos para decisão.   Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Icavel Veiculos LTDA em face de Stephano Transporte LTDA ME.

    A parte exequente formulou pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda devido à dissolução da sociedade empresária, decorrente da falta de reconstituição do quadro societário no prazo de 180 dias, consoante preceitua o art. 1.033, IV do CPC/2015 (seq. 192.1).

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    Analisando a 5ª alteração do contrato social da parte executada (seq. 192.4), verifico que, com a saída da sócia retirante em 3/6/2016, o sócio Marcelo Antonio Stephanus deveria recompor a pluralidade societária no prazo legalmente estabelecido pelo art. 1.033, IV, do CC – 180 dias –, sob pena de dissolução ou transformação do tipo societário.

    Decorrido o prazo, não há informações sobre a recomposição do quadro societário e nem da transformação da sociedade em Eireli, o que implica a dissolução irregular da sociedade empresária.

    Desse modo, exsurge a dissolução irregular da sociedade empresária e se aplica as normas atinentes daquela em comum.

    Isso acarreta a responsabilização do sócio remanescente às obrigações contraídas pela sociedade, de forma ilimitada e solidária.

    Ressalto, para esse propósito, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, porquanto a dissolução da sociedade se operou de pleno direito.

    Nessa acepção, destaco o entendimento do e.

    TJPR: 1. (AI 0009154-26.2020.8.16.0000, rel.

    Des.

    Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 1/6/2020): PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS.

    EXEGESE DO ARTIGO 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    APLICAÇÃO DAS REGRAS DA SOCIEDADE EM COMUM.

    RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE.

    DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 990 DO CÓDIGO CIVIL.

    Considerando a irregularidade do registro da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil, a executada deve se submeter as regras da sociedade em comum, de modo que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas.

    Agravo de Instrumento provido. 2. (AI 0046930-94.2019.8.16.0000, Rel.

    Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª C.Cível, j. 18/5/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS.

    EXEGESE DO ARTIGO 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE.

    ART.1.033, IV, CC-02.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Se não há mais “sociedade” não há personalidade jurídica para ser desconsiderada, os atos constritivos podem recair diretamente sobre o patrimônio pessoal do sócio remanescente.

    Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do sócio Marcelo Antonio Stephanus no polo passivo da execução.

    Promovam-se as retificações e anotações necessárias.

    Cite-se na forma da decisão de seq. 51.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 26/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/10/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 19:43

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 25/08/2020 08:55

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2020 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 28/10/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 18:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/05/2019 14:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/04/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2019 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 18:47

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 19:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:48

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 09/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2018 12:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 19:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 19/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 12:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/10/2017 18:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/10/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2017 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2017 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/09/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 12/09/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE STEPHANO TRANSPORTE LTDA. ME

  • 31/07/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2017 18:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2017 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE STEPHANO TRANSPORTE LTDA. ME

  • 06/02/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2017 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2016 18:16

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2016 18:14

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2016 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2016 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 21/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2016 13:53

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 02/05/2016 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ICAVEL VEICULOS LTDA

  • 11/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2016 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2016 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2015 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2015 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2015 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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