TJPR - 0006941-98.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES DE MORAES

CPF *22.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2024 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 05/02/2024 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 23:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2023 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/10/2023 13:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/12/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 14/12/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0006941-98.2018.8.16.0038   Processo:   0006941-98.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$31.788,32 Exequente(s):   MARIA DAS DORES DE MORAES Executado(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR DESPACHO Conclusão desnecessária.

    Cumpram-se integralmente as determinações retro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

    PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

  • 24/11/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/11/2021 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0006941-98.2018.8.16.0038 Processo:   0006941-98.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$31.788,32 Exequente(s):   MARIA DAS DORES DE MORAES (RG: 37751685 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*20-10) Rua Cerejeira, 645 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-463 Executado(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) Avenida Paraná, 11 - Iguaçu1 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-562       DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Maria Das Dores De Moraes e como executado Município de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 64.1).

    No mov. 74.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que a exequente desvirtuou os termos do r.decisum dos movs. 34.1 e 36.1, os quais foram confirmados pela Turma Recursal.

    Discorreu que foi determinado que a municipalidade pagasse a exequente a diferença entre o valor já pago (R$ 8.079,34) e o que era devido, corrigindo-se as verbas pelo IPCA-E, somado de juros moratórios pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Discorreu que há excesso de execução, sendo a quantia devia a importância de R$ 20.371,35, com excesso de R$ 13.638,90.

    No mov. 77.1 a parte exequente concordou com a quantia apontada pela municipalidade, se insurgindo tão somente quanto à ausência de inclusão dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento).

    No mov. 82.1 o embargante/executado solicitou a expedição de precatório requisitório único em favor da exequente para pagamento do valor total de R$ 24.445,62, sendo R$ 20.371,35, referente ao principal e R$ 4.074,27 de honorários advocatícios.

    Postulou, ainda, pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, decorrente do excesso de execução reconhecido pela parte exequente.

    DECIDO.

    Reconhecido o excesso de execução pela própria parte exequente (mov. 77.1) e havendo concordância com a inclusão, pela parte executada, do percentual devido a título de honorários advocatícios (mov. 82.1), acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 74.1).

    Isso porque não há que se falar em condenação da parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Logo, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 10/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0006941-98.2018.8.16.0038 Processo:   0006941-98.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$31.788,32 Exequente(s):   MARIA DAS DORES DE MORAES (RG: 37751685 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*20-10) Rua Cerejeira, 645 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-463 Executado(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) Avenida Paraná, 11 - Iguaçu1 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-562         DESPACHO Previamente, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a insurgência de mov. 77.1, em razão da suposta ausência de inclusão dos honorários advocatícios.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 17/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0006941-98.2018.8.16.0038 DECISÃO 1.

    Retifique-se a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença. 2.

    Presentes os requisitos previstos no artigo 534 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, recebo para processamento. 3.

    Considerando se tratar de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Não impugnada a execução, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 4.1.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.   PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta      

  • 27/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2021 20:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DE MORAES

  • 29/03/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 01:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DE MORAES

  • 01/03/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 12/02/2021 12:50

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 06/11/2020 01:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 18:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2020 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2020 18:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2019 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 13:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2019 18:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2019 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2019

  • 14/11/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2019 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2019 15:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 04:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/04/2019 04:01

    Despacho

  • 29/01/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DE MORAES

  • 19/09/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2018 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 12:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/07/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 00:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2018 20:55

    Recebidos os autos

  • 30/06/2018 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2018 20:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2018 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2018

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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