TJPR - 0071640-05.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
07/07/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
07/07/2023 14:18
Recebidos os autos
 - 
                                            
07/07/2023 14:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
05/07/2023 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
05/07/2023 14:48
Expedição de Certidão GERAL
 - 
                                            
05/07/2023 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
 - 
                                            
05/07/2023 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
 - 
                                            
05/07/2023 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
 - 
                                            
03/07/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
29/06/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
29/06/2023 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
21/06/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
20/06/2023 16:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
 - 
                                            
20/06/2023 14:10
Conclusos para despacho
 - 
                                            
20/06/2023 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
12/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
01/06/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
01/06/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
01/06/2023 12:38
Conclusos para despacho
 - 
                                            
01/06/2023 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
01/06/2023 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
31/05/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
31/05/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
31/05/2023 15:46
Conclusos para despacho
 - 
                                            
29/05/2023 20:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
28/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
17/05/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/05/2023 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
17/05/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/05/2023 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/05/2023 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/05/2023 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/05/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
 - 
                                            
15/05/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/05/2023 14:22
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
15/05/2023 12:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
 - 
                                            
15/05/2023 12:18
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
 - 
                                            
15/05/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/05/2023 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
12/05/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/05/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
10/05/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/05/2023 14:44
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/05/2023 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
09/05/2023 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
09/05/2023 19:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
09/05/2023 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
09/05/2023 13:04
PROCESSO SUSPENSO
 - 
                                            
09/05/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/05/2023 18:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
 - 
                                            
08/05/2023 17:22
Conclusos para despacho
 - 
                                            
08/05/2023 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
08/05/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
27/04/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
27/04/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
 - 
                                            
24/04/2023 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
24/04/2023 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
20/04/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
20/04/2023 06:48
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
24/03/2023 15:36
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/03/2023 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
 - 
                                            
24/03/2023 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
 - 
                                            
24/03/2023 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
 - 
                                            
10/03/2023 13:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
16/02/2023 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/02/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/02/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/02/2023 16:37
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
 - 
                                            
15/02/2023 16:12
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/02/2023 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
15/02/2023 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/02/2023 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
14/02/2023 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/02/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/02/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/02/2023 10:52
Recebidos os autos
 - 
                                            
13/02/2023 10:52
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
 - 
                                            
13/02/2023 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/01/2023 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
 - 
                                            
11/01/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/01/2023 14:41
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/12/2022 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
22/12/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/12/2022 19:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
14/12/2022 19:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/12/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/12/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/12/2022 15:53
Recebidos os autos
 - 
                                            
13/12/2022 15:53
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
 - 
                                            
13/12/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/12/2022 13:38
Recebidos os autos
 - 
                                            
07/12/2022 13:38
Juntada de Certidão
 - 
                                            
29/11/2022 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
 - 
                                            
29/11/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/11/2022 11:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/11/2022 20:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
27/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
16/11/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/11/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
16/11/2022 13:51
Conclusos para decisão
 - 
                                            
16/11/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
16/11/2022 09:56
Juntada de Petição de embargos à execução
 - 
                                            
15/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
04/11/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
04/11/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
04/11/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/11/2022 19:33
Conclusos para decisão
 - 
                                            
03/11/2022 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
29/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
29/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
18/10/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/10/2022 12:59
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/10/2022 11:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/10/2022 08:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
18/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/10/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/10/2022 14:54
HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
 - 
                                            
07/10/2022 12:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
 - 
                                            
06/10/2022 21:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/10/2022 21:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/09/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/09/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
28/09/2022 15:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
 - 
                                            
28/09/2022 15:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
 - 
                                            
28/09/2022 15:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
 - 
                                            
19/09/2022 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
16/09/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/09/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
16/09/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/09/2022 14:31
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
 - 
                                            
16/09/2022 12:51
Conclusos para decisão
 - 
                                            
16/09/2022 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
15/09/2022 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
15/09/2022 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
05/09/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/08/2022 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
03/08/2022 16:07
Recebidos os autos
 - 
                                            
03/08/2022 16:07
Juntada de Certidão
 - 
                                            
03/08/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
05/07/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
 - 
                                            
05/07/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
05/07/2022 12:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
04/07/2022 20:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
26/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/06/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
15/06/2022 14:37
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/06/2022 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
26/05/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
26/05/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
26/05/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/05/2022 12:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/05/2022 20:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
21/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
10/05/2022 20:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
10/05/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
28/04/2022 13:52
Recebidos os autos
 - 
                                            
28/04/2022 13:52
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/04/2022 13:59
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/04/2022 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
13/04/2022 10:52
Juntada de Petição de embargos à execução
 - 
                                            
04/04/2022 13:43
Recebidos os autos
 - 
                                            
04/04/2022 13:43
Juntada de Certidão
 - 
                                            
02/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
22/03/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
21/03/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/03/2022 17:35
Conclusos para despacho
 - 
                                            
21/03/2022 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
21/03/2022 17:34
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
 - 
                                            
21/03/2022 17:34
Processo Reativado
 - 
                                            
21/03/2022 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
18/03/2022 16:47
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
18/03/2022 16:30
Recebidos os autos
 - 
                                            
18/03/2022 16:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
18/03/2022 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
25/02/2022 12:14
Expedição de Certidão GERAL
 - 
                                            
04/02/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
04/02/2022 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
31/01/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
31/01/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
25/01/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/01/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/01/2022 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
25/01/2022 13:45
Recebidos os autos
 - 
                                            
25/01/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
 - 
                                            
25/01/2022 13:45
Baixa Definitiva
 - 
                                            
25/01/2022 13:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
 - 
                                            
25/01/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MARGARETH SPOLADORE
 - 
                                            
29/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
20/11/2021 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/11/2021 07:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
19/11/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0071640-05.2020.8.16.0014 Recurso: 0071640-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARGARETH SPOLADORE RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL.
BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E AS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM CARÁTER PRECÁRIO.
GRATIFICAÇÃO PERÍODO NOTURNO.
PARECER N°206/2003 -PGE E INFORMAÇÃO N° 161/2005 -SEAP.
VERBA AFASTADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto face decisão proferida em mov. 24.1 que julgou procedente o pedido inicial, in verbis: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, com embasamento no art. 487, inc.
I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela autora, para o fim de CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento de indenização correspondente aos três meses de licença especial não usufruídos pela parte autora, que observará o montante por ela percebido ao tempo da aposentadoria/licença especial, a título de conversão em pecúnia da licença prêmio devida 29/08/2010 a 28/08/2015, devidamente corrigido e com juros de mora. Inconformado, o Estado do Paraná pugna, em suas razões recursais (mov. 34.1), para que seja excluído o adicional noturno da base de cálculo da licença especial. Apresentadas contrarrazões (mov. 40.1), requer-se a manutenção da sentença proferida. É o relatório.
Decido. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
A lide, cinge-se a respeito da base de cálculo da indenização. O Estado do Paraná afirma que a “Gratificação Período Noturno”, ainda que inegável a natureza salarial/remuneratória, caracteriza-se como verba transitória e que não pode integrar a base de cálculo da licença prêmio. Com razão o recorrente. Ficou estabelecido por intermédio do Parecer n°206/2003 -PGE e Informação n° 161/2005 -SEAP que o adicional noturno não pode ser pago durante o período de fruição de licença especial.
Ademais, as gratificações propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, e que, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente estejam trabalhando sob condições especiais que ensejam a sua concessão.
Sendo o adicional noturno verba de natureza transitória, deve ser afastada a sua inclusão da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
Nesse sentido entende esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR ESTADUAL.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL.
VERBAS TRANSITÓRIAS.
AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO NOTURNA NÃO PODEM SER CONSIDERADOS.
SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024330- 18.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE UMUARAMA.
INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL.
INVIABILIDADE.
NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TEMA 905 DO STJ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024330- 18.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ ALDEMAR STERNADT - J. 14.02.2019) RECURSO INOMINADO –SERVIDOR ESTADUAL –CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA –BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL –VERBAS TRANSITÓRIAS – GRATIFICAÇÃO NOTURNA NÃO PODE SER CONSIDERADA –ABONO DE PERMANÊNCIA –MANUTENÇÃO –VERBA CONSIDERADA PERMANENTE –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. ( T J PR - 4 ª T u rm a R e c u r s al - 0002583-71.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.06.2021) Pelas razões expostas, reformo a sentença de primeiro grau, para o fim de excluir a “Gratificação Período Noturno” da base de cálculo da licença especial.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto.
Considerando o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Sem custas.
Publique-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator - 
                                            
18/11/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/11/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/11/2021 10:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
 - 
                                            
18/06/2021 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
18/06/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
18/06/2021 12:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
17/06/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/06/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/06/2021 13:21
Conclusos para despacho INICIAL
 - 
                                            
17/06/2021 13:21
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
17/06/2021 13:08
Recebido pelo Distribuidor
 - 
                                            
24/05/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/05/2021 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
 - 
                                            
24/05/2021 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
 - 
                                            
24/05/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
21/05/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
21/05/2021 13:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
 - 
                                            
21/05/2021 12:58
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
 - 
                                            
21/05/2021 12:58
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
 - 
                                            
20/05/2021 21:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 - 
                                            
17/05/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
08/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/05/2021 20:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071640-05.2020.8.16.0014 Processo: 0071640-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$24.481,88 Polo Ativo(s): MARGARETH SPOLADORE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc.
No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.
Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.
Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, 26 de abril de 2021.
Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto - 
                                            
27/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
27/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
27/04/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
26/04/2021 18:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
 - 
                                            
26/04/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
20/04/2021 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
 - 
                                            
20/04/2021 17:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
 - 
                                            
12/04/2021 12:26
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/04/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
09/04/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
31/03/2021 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
 - 
                                            
31/03/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
30/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
30/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
30/03/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/03/2021 12:20
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/03/2021 18:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
 - 
                                            
29/03/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
26/03/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/03/2021 18:34
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
11/12/2020 20:39
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
03/12/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
 - 
                                            
02/12/2020 14:08
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
02/12/2020 13:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
 - 
                                            
02/12/2020 08:11
Recebidos os autos
 - 
                                            
02/12/2020 08:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
01/12/2020 18:22
Recebidos os autos
 - 
                                            
01/12/2020 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
01/12/2020 18:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
 - 
                                            
01/12/2020 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/12/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/11/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001625-41.2012.8.16.0030
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Giovana de Almeida Moresco
Advogado: Henrique Gineste Schroeder
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/01/2012 00:00
Processo nº 0003580-16.2012.8.16.0028
Warnir Salvatico
Warnir Salvatico
Advogado: Eloisa Dias Goncalves
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/03/2023 08:15
Processo nº 0026943-26.2012.8.16.0030
Dolor Daher
Flavia Roberta Lima Espilmam
Advogado: Solange Candida Wuicik
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/09/2012 17:01
Processo nº 0025916-56.2016.8.16.0001
Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Est...
Avanir Maria Chiapetti
Advogado: Jessica Agda da Silva Paoloni
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/05/2022 14:45
Processo nº 0000606-25.2021.8.16.0146
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jose Gregorio Robson da Silva
Advogado: Juciliane Rosa da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/02/2021 12:27