TJPR - 0001086-63.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

BRUNA MARCHIORO

CPF *86.***.*91-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

ERLETE PRADO DA ROCHA

CPF *95.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 30/01/2025 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 30/01/2025 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024

  • 30/01/2025 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 30/01/2025 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 28/01/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:18

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2024 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/07/2024 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2024 18:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/04/2024 18:18

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ESTEPHANY BARBARA DA SILVA GALVAN

  • 08/02/2024 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/02/2024 15:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/08/2023 12:27

    CLASSE RETIFICADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 24/08/2023 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:50

    Declarada incompetência

  • 05/04/2023 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/04/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 16:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/03/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/03/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-63.2021.8.16.0126 Processo:   0001086-63.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.091,95 Requerente(s):   BRUNA MARCHIORO Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Erlete Prado da Rocha GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de mov. 46.1. 1.1. À Secretaria para que proceda a citação da ré Erlete nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ[1]. 2.

    Infrutífera a diligência, defiro desde já a expedição de Carta Precatória para citação da ré por mandado, nos termos da decisão de mov. 29.1. 3.

    Caso as diligências restem negativas, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Positiva a citação, cumpra-se conforme decisão de mov. 29.1.

    Dil.

    Int.

    Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico.  

  • 15/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MARCHIORO

  • 02/08/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ERLETE PRADO DA ROCHA

  • 24/05/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001086-63.2021.8.16.0126   Processo:   0001086-63.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.091,95 Requerente(s):   BRUNA MARCHIORO Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Erlete Prado da Rocha GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA   1.

    A parte autora demonstrou, de forma suficiente, fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.

    Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária, ressalvada a revisão oportuna desta decisão à luz de novas provas. 2.

    Diante do pedido liminar, por cautela e em respeito ao princípio do contraditório, intime(m)-se o(s) representante(s) judicial(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s)requerida(s), pelo meio mais célere e eficaz possível, para que se manifeste(m) nos autos, em72 (setenta e duas) horas, exclusivamente a respeito do pleito liminar, aplicando-se analogicamente, aqui, o contido nos arts. 2º da Lei 8.437/92 e 1º da Lei nº 9.494/97.2. 3.

    Após, voltem conclusos, com presteza.Intimações e diligências necessárias Palotina, datado digitalmente.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 02/05/2021 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/04/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001086-63.2021.8.16.0126   Processo:   0001086-63.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.091,95 Requerente(s):   BRUNA MARCHIORO Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Erlete Prado da Rocha GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO   Vistos etc., A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.

    Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, venham para deliberar.

    Palotina, datado digitalmente.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 26/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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