TJPR - 0001243-87.2018.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTINHO NIEVOLA

CPF *64.***.*46-53

Advogados

THIAGO HENRIQUE JACON CHAVES

OAB: 73198/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/07/2025 10:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2025 00:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2025 11:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 08:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2025 20:34

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2025 16:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/12/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2023 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 21:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 29/11/2023 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 29/11/2023 21:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 29/11/2023 21:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 31/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2023 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2022 12:52

    DECRETADA A REVELIA

  • 04/10/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/07/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2022 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 29/06/2022 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-87.2018.8.16.0143   Processo:   0001243-87.2018.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   16/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Marcos Ezequiel Xavier Réu(s):   AUGUSTINHO NIEVOLA 1.

    O acusado AUGUSTINHO NIEVOLA, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 77.1).

    A defesa do acusado requereu, em síntese, o direito de arrolar testemunhas a posteriori.

    Requereu também a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 77.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de arrolar testemunhas a posteriori (mov. 98.1). É o relatório, no essencial.

    Decido 2.

    Primeiramente, a despeito do pedido formulado pela defesa ao mov. 77.1, é cediço que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação.

    Nesse sentido, o entendimento do C.

    STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL. (...).

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 2.O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

    Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017).

    Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min.

    Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (...) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 78065 SP 2016/0291320-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019).

    Além disso, não cabe ao acusado apresentar as testemunhas no momento da audiência de instrução, contudo, caso o juiz julgue necessário, poderá ouvir outras testemunhas, conforme artigo 209 do Código de Processo Penal.

    Portanto, indefiro o pedido da defesa (mov. 77.1) e acolho a manifestação ministerial (mov. 98.1).

    Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente os acusados. 3.

    Desta forma, dou início à instrução processual. 4.

    Designo o dia 05/09/2022, às 13h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5.

    Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6.

    Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.

    Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito  

  • 10/11/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2021 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-87.2018.8.16.0143   Processo:   0001243-87.2018.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   16/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Marcos Ezequiel Xavier Réu(s):   AUGUSTINHO NIEVOLA 1.

    Da análise minuciosa dos autos, denota-se que o acusado já foi pessoalmente citado (mov. 49.1), não tendo sido encontrado apenas para intimação quanto ao despacho de mov. 60.1. 2.

    Desse modo, revogo a decisão de mov. 82.1. 3.

    No mais, considerando que o acusado já foi devidamente citado, indefiro a manifestação ministerial de mov. 92.1. 4.

    Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quando ao pedido de apresentar o rol de testemunhas a posteriori (mov. 77.1). 5.

    Após, retornem conclusos para deliberações. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito  

  • 01/10/2021 01:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 01:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/05/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-87.2018.8.16.0143   Processo:   0001243-87.2018.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   16/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Marcos Ezequiel Xavier Réu(s):   AUGUSTINHO NIEVOLA 1.

    Defiro o contido na manifestação ministerial de mov. 80.1.   Deste modo, cite-se o acusado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente defesa escrita por meio de advogado, nos termos do art. 365 do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 361 do mesmo Diploma legal. 2.

    Decorrido o prazo do edital, se o acusado não comparecer ou constituir advogado, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 01:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2020 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 03:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2020 22:43

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 20:33

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 01:08

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 00:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 20:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/01/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:08

    Despacho

  • 23/01/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 09:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/01/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2020 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2019 23:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2019 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/11/2019 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/10/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2018 01:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/10/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 12:48

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 15:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/09/2018 01:43

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2018 19:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2018 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2018 19:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2018 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2018

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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