TJPR - 0002458-45.2009.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ: 04.096.836/0001-92

MARCELO ZULIN

CPF *75.***.*21-03

MAICON RANGEL FERREIRA

CPF *24.***.*54-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/09/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 20:58

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2025 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/03/2025 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZULIN

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 13/10/2024 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/10/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2024 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 12:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/05/2024 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:15

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2022 02:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/10/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZULIN

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 18/10/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON RANGEL FERREIRA

  • 28/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZULIN

  • 28/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 18/08/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON RANGEL FERREIRA

  • 09/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-45.2009.8.16.0101   Processo:   0002458-45.2009.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$29.567,02 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   MAICON RANGEL FERREIRA MARCELO ZULIN R.S.

    PRODUTOS QUIMICOS LTDA

    Vistos. 1.

    Diante da decisão do seq. 242.1, promova a secretaria o imediato desbloqueio do seq. 218.1. 2.

    Diante do pedido do seq. 251.1, cumpra a secretaria o item 9/seq. 190.1. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 27/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 12:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZULIN

  • 29/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 19/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-45.2009.8.16.0101   Processo:   0002458-45.2009.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$29.567,02 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   MAICON RANGEL FERREIRA MARCELO ZULIN R.S.

    PRODUTOS QUIMICOS LTDA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil S/A em desfavor de MAICON RANGEL FERREIRA, MARCELO ZULIN e R.S.

    PRODUTOS QUIMICOS LTDA Foi efetivada a indisponibilidade de dinheiro pelo sistema Sisbajud em relação ao executado MAICON RANGEL FERREIRA (mov. 218.1).

    O executado MAICON RANGEL FERREIRA manifestou-se em mov. 220.1 e 235.1, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial.

    Juntou documentos em movs. 220.2 a 220.9.

    Por sua vez, o exequente manifestou-se pela manutenção da penhora e, alternativamente, pela penhora no limite de 30% do salário do executado Maicon (mov. 239.1).  É o relatório.

    Decido. 2.

    Dispõe o artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à o hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.” Em abono: Agravo interno no recurso especial.

    Penhora incidente sobre vencimentos do executado.

    Natureza alimentar.

    Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (art. 833, § 2°, do CPC).

    Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. 1.

    Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos "poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

    Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). 2.

    Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1822381/RJ - Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 4-3-2020).

    A dívida apresentada pela parte exequente não se enquadra nas hipóteses de penhorabilidade apresentadas pelo aludido dispositivo legal e corroboradas pela jurisprudência.

    Nada obstante, não se ignora o fato de que a jurisprudência vem decidindo pela relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais.

    Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020 - grifou-se) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é diferente.

    A respeito do tema foi editado, inclusive, o enunciado nº 8 das Turmas Recursais.

    Confira-se: Enunciado Turmas Recursais n.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

    Ocorre que a regra impositiva é pela impenhorabilidade salarial, sendo admitida sua relativização tão somente em situações excepcionais, que não prejudiquem o sustento e a dignidade do devedor e de sua família.

    A realidade em concreto afasta a possibilidade de penhora do salário da parte executada, considerando sua situação de vulnerabilidade, eis que percebe rendimentos mensais no valor aproximado de R$ 1.974,16 (mov. 220.9).

    Além de não haver notícias nos autos de que a parte executada atualmente possua outras rendas.

    Dessa forma, ponderando os interesses do credor e a necessidade de garantir a subsistência da parte executada (fim último da regra da impenhorabilidade), indefiro o pedido de penhora do salário percebido pela parte executada Maicon Rangel Ferreira. 3.

    Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto    

  • 27/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 07:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/04/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/07/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 22:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/03/2020 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 30/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZULIN

  • 22/11/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 22/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON RANGEL FERREIRA

  • 12/11/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/09/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/09/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 03:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/04/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2018 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/03/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2018 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2018 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON RANGEL FERREIRA

  • 31/08/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON RANGEL FERREIRA

  • 02/08/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2017 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2017 08:37

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 05/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/03/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2017 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 02/03/2017 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 13/09/2016 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2016 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/08/2016 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/07/2016 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2016 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2016 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2016 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2015 16:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/08/2015 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/07/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/07/2015 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2015 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2015 17:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/03/2015 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE R.S. PRODUTOS QUIMICOS LTDA

  • 19/01/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2015 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/01/2015 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2015 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2015 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2015 15:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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