TJPR - 0002264-87.2016.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA LORENA VIANA DE LIMA

CPF *02.***.*32-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2021 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-87.2016.8.16.0137 Processo: 0002264-87.2016.8.16.0137 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s):  ANDREA LORENA VIANA DE LIMA Polo Passivo(s):  OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANDREA LORENA VIANA DE LIMA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Relatou a parte autora que está sendo cobrada por serviços não contratados, razão pela qual requereu que fosse declarado inexigível as cobranças, bem como a determinado a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como a condenação da requerida em danos morais.

    Posteriormente, a autora requereu renúncia parcial dos pedidos, requerendo apenas a análise da ineficiência do call center e do pedido de danos morais (seq. 38.1).

    Conforme consignado na seq. 46.1, não há pedido específico de indenização por dano moral por ineficiência do call center.

    Houve apenas menção a tal tema no tópico 3.4, onde foi transcrito o Enunciado 1.6, da Turma Recursal do Paraná.

    Contudo, o pedido indenizatório é fundamentado na nas supostas cobranças indevidas.

    Nessa senda, imperioso acostar os pedidos constantes da petição inicial:Em decisão monocrática, o Min.

    Rel.

    Luis Felipe Salamão no Resp n. 1.525.174-RS, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que tratam do tema 954.

    O Superior Tribunal de Justiça (Tema 954) submeteu em julgamento de recursos repetitivos de telefonia fixa, dentre outras questões, a indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido deindenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa.

    Com a renúncia pleiteada pela autora, ainda que se avente que a presente demanda não versa sobre os temas afetos ao tema 954 do STJ e sim pela falha na prestação de serviço junto a requerida, que não promoveu a solução administrativa para os reclamos da parte autora, continuando cobrando valores sem autorização expressa, não há como dissociar o argumento no sentido de que a parte autora nunca autorizou a cobrança de serviço com o teor do Tema 954 do STJ.

    O argumento de falha no call center (que sequer foi mencionado nos pedidos) é efeito deletério à causa subjacente, qual seja, a cobrança indevida de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, dentre outros temas do tema 954 do STJ.

    Como já dito, a averiguação de ineficiência do call center está intimamente ligada à cobrança indevida de serviço não contratado pela parte autora e, portanto, afetada pelo tema.

    Sendo assim, considerando que a matéria em questão se encaixa no Tema 954 do STJ e, portanto, o feito deve estar suspenso, mantenho o 1 sobrestamento do processo até ulterior julgamento .

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto 1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp? novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954

  • 27/04/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/04/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/11/2019 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/10/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 18:22

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2017 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/10/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/09/2017 18:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/09/2017 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2017 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2017 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2017 10:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2017 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 15:44

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2016 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2016 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2016 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2016 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2016 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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