TJPR - 0001985-04.2016.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATA APARECIDA ROMAO MACIEL

CPF *03.***.*39-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/10/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 09/08/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 09/08/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/07/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/05/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 24/04/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2023 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/03/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 10:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/11/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 17:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/09/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/09/2022 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2022 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/08/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 23:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/08/2022 23:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/04/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/02/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-04.2016.8.16.0137 Processo:   0001985-04.2016.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA APARECIDA ROMãO MACIEL Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DESPACHO 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL em face de TIM CELULAR S.A. 2.

    Verifica-se que os autos tratam de matéria de direito, logo, poderá ser dirimida através de prova documental.

    Assim, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

    Não havendo oposição ao presente despacho, façam-me conclusos para sentença. 4.

    Havendo impugnação, façam-me conclusos para análise.

    Anoto que, caso seja requerida prova oral deverá ser indicada sua pertinência, necessidade e utilidade, bem como o que pretende-se elucidar com a mesma.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 08/02/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-04.2016.8.16.0137   Processo:   0001985-04.2016.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA APARECIDA ROMãO MACIEL Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DESPACHO Trata-se de AÇÃO proposta por RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL em face de TIM CELULAR S.A.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 22/11/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 16:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 16/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 27/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 16/07/2021 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 16/07/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-04.2016.8.16.0137   Processo:   0001985-04.2016.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA APARECIDA ROMãO MACIEL Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL, em face de TIM CELULAR S.A., que tramita no Juizado Especial Cível.

    Em síntese, aduziu a autora que foi negativa no SERASA pela empresa requerida sendo que nunca teve celular da empresa em questão. (mov. 1.1).

    Em contestação, a requerida argumentou que a autora  possui o intuito de furtar-se ao pagamento das obrigações decorrentes do contrato firmado, bem como em relação ao dano moral informou que a autora possui outras negativações, nas quais não menciona em sua exordial, tampouco comprova que foram indevidas.

    Após, o processo foi suspenso com base no tema nº 2 de IRDR do TJPR, respectivamente, Tema 954 do STJ. É o que importa relatar, passo a decidir.

    Prefacialmente, cabe salientar que em distinguishing realizado, verifica que o presente caso não se enquadra ao objeto do Tema 954.

    Isso, pois o tema em questão possui a seguinte questão: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Processo 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) | Relator Des.

    Renato Lopes de Paiva

    Por outro lado, o presente caso versa sobre a negativação indevida e o dano moral indenizável, não havendo nos autos informações acerca de eventual contrato firmado ou linha de dados/voz ativa em nome da requerente.

    A partir disso, tem-se que a presente questão resolve-se com base no teor do enunciado da Súmula nº 385 do STJ e sua interpretação pelo Tribunal da Cidadania. 1.

    Dessa feita, determino a intimação das partes para no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do referido distinguishing, bem como sobre as provas que pretendem produzir. 2.

    Ainda, considerando a ausência de realização de audiência de conciliação, paute-se, tendo em vista o teor do mov. 16.1. 3.

    Desde logo, na forma do art. 370 do CPC determino que seja realizada consulta junto ao SPC e Serasa sobre o histórico de negativação da requerente nos últimos cinco anos. 4.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 27/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 19/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 10:23

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 31/05/2019 18:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2019 07:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 27/04/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2019 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2018 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 01/12/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/10/2017 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA ROMÃO MACIEL

  • 25/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2017 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2016 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2016 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2016 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2016 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2016 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2016 20:33

    Recebidos os autos

  • 31/07/2016 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2016 20:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2016 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2016

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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