TJPR - 0000706-63.2021.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GIOVANE ZUTTION

CPF *82.***.*54-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 06/02/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:08

    Expedição de Certidão

  • 13/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 01:17

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2023 22:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2023 22:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2022 21:00

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 23:38

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/10/2022 16:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/10/2022 16:48

    Despacho

  • 31/08/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 10:55

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 10:55

    Despacho

  • 29/03/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 23:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-63.2021.8.16.0183 Processo:   0000706-63.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.164,60 Polo Ativo(s):   GIOVANE ZUTTION Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Vistos Tendo em vista que não houve acordo na audiência de conciliação realizada (ev. 25.1), acolho o pedido da requerida, paute-se audiência de instrução e intimem-se as partes para comparecimento, com até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.

    Diligências necessárias.

    São João, 04 de outubro de 2021.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 13/10/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-63.2021.8.16.0183 Processo:   0000706-63.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.164,60 Polo Ativo(s):   GIOVANE ZUTTION Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    GIOVANE ZUTTION, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, que: (i) o requerente contratou serviços junto à empresa requerida; (ii) ano de 2018 o requerente suportou momentos de grande dificuldade financeira e, infelizmente, não conseguiu manter seus compromissos financeiros. (...) m sendo, o mesmo tornou-se inadimplente para com a empresa requerida que, por sua vez, naquele oportuno momento, procedeu a inscrição do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito; (iii) Destaca-se aqui, o débito do requerente compreendia o importe de R$ 164,60 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), mas a proposta oferecida para quitá-lo corresponde à importância de R$ 65,27 (sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos); (iv) requerente então procedeu ao pagamento do débito conforme a proposta que lhe foi oferecida e saldou seu débito junto à empresa requerida na data de 24/03/2021; (v) Tem-se isto, pois o nome do requerente ainda persiste registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito. (...) o requerente saldou seu débito junto à empresa requerida que, mesmo diante disto, não removeu a restrição cadastral dentro do prazo máximo.

    Em função de tal situação, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se determine ao requerido a imediata retirada de seu nome dos cadastros de devedores. É o que importa relatar.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo de demonstrar a legitimidade e exigibilidade do débito que deu ensejo à inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    No que diz respeito a antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o seguinte: “Art. 84.  Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. (...)”.

    Ao tratar dos requisitos da antecipação de tutela com base no CDC, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves prelecionam o seguinte: “É bem verdade que não existe qualquer diferença entre o perigo de grave lesão de difícil ou incerta reparação previsto pelo art. 273, I, do CPC e o perigo de ineficácia do provimento final previsto no art. 84, § 3.º, do CDC.

    Apesar das diferenças nas nomenclaturas, as expressões representam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela.

    Em outras palavras, tanto na liminar do art. 84, § 3.º, do CDC, quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do provável perecimento de seu direito (...) A relevância da fundamentação da demanda não decorre de nenhuma prova formalmente perfeita que corrobore a alegação do autor, bastando que suas alegações, ainda que desprovidas de provas, convençam o juiz da probabilidade de sua vitória judicial.

    Parece, à evidência, algo menos robusto em termos de convencimento sumário do juiz que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

    Seria, portanto, mais fácil ao consumidor pedir a tutela de urgência nas demandas que tenham como objeto as obrigações de fazer e não fazer, nos termos do art. 84, § 3.º, do CDC, e não do art. 273, caput e I, do CPC”. (Manual de direito do consumidor, 3 ed., São Paulo: Método, 2014, p. 517-519).

    Vale salientar que, com o advento do NCPC, a matéria passou a ser tratada sob a denominação de tutela de urgência, que exige a presença dos mesmos requisitos para a sua concessão, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 e seguintes do NCPC).

    No caso dos autos, é incontroversa a inclusão do nome da parte autora em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito, conforme se infere do documento de sequência 1.6.

    Com relação à probabilidade do direito invocado, como a pretensão autoral se baseia na alegação de inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, não se afigura razoável exigir do autor a demonstração de fato negativo, sem falar esse ponto foi objeto de inversão do ônus da prova.

    Por outro lado, o perigo de ineficácia do provimento final decorre dos incontestáveis prejuízos inerentes à manutenção do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, em função de indébitos, notadamente quando a única inscrição existente é a ora questionada.

    Ante o exposto, preenchidos os requisitos do legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao SERASA (nos termos do Ofício Circular nº 74/2018 do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata do sistema eletrônico SERASJUD) para que suspenda o apontamento em nome da parte autora, registrados a pedido da parte reclamada, informando o cumprimento da ordem nos autos.

    Intimem-se e cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação (art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/95), bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

    Diligências necessárias.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 10/05/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-63.2021.8.16.0183 Processo:   0000706-63.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.164,60 Polo Ativo(s):   GIOVANE ZUTTION Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Intime-se a demandante para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial (art. 321 do NCPC), acostando comprovante de residência idôneo em seu nome.

    Tal diligência mostra-se imprescindível para atribuição da competência territorial, uma vez que não há nos autos documento algum que comprove seu endereço.

    Cumprida a diligência, voltem conclusos.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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