06/06/2023 01:29

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
03/06/2023 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 10:10

Recebidos os autos
26/05/2023 10:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
04/05/2023 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 21:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/04/2023 18:02

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
03/03/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
01/03/2023 12:23

Baixa Definitiva
01/03/2023 12:23

Recebidos os autos
01/03/2023 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
01/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
22/02/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:29

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 17:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/01/2023 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/01/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 17:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
19/10/2022 20:46

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
11/08/2022 12:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/08/2022 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2022 12:05

Recebidos os autos
11/08/2022 09:14

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 20:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
13/07/2022 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
16/05/2022 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 18:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
11/04/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2022 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/02/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020074-80.2021.8.16.0014 Processo: 0020074-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.006,83 Autor(s): KATIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inépcia da Petição Inicial A parte ré defende que em razão da autora não ter fixado o valor pretendido a título de indenização por danos morais, a petição inicial é inepta.

Afasto a preliminar em tela, haja vista que a petição de emenda à inicial (mov. 12.1) especificou expressamente o valor da indenização extrapatrimonial pretendida: R$15.000,00, valor atribuído à causa.

Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA É incontroversa a relação jurídica entre as partes desde o ano de 2016, ou seja, de que a autora é matriculada perante a instituição de ensino ré no curso de psicologia.

Também é incontroverso que em 26/02/2021 a autora firmou termo de confissão de dívida junto à ré para regularizar sua situação de inadimplência, referente às parcelas vencidas entre outubro/2019 a junho/2020.

Restou incontroverso, ainda, que a parte ré não renovou a matrícula da autora, sob o fundamento de que está inadimplente.

Nas palavras da instituição de ensino (mov. 27.1, p. 9-10): A Ré esclarece que o pedido de confirmação da matrícula feito pela Autora deve ser julgado improcedente, pois conforme restou demonstrado, a Autora já quebrou acordo anterior e atualmente encontra-se inadimplente com as parcelas de um novo acordo.

Nesse sentido, frisa-se que o art. 5º e o § 1º do art. 6º da lei 9.870/99, permitem expressamente que as instituições de ensino não renovem a matrícula do aluno inadimplente e até promovam o seu desligamento: [...] Ademais, a previsão legal da possibilidade de não renovação da matrícula foi informada expressamente à Autora na cláusula 4.9 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais: [...] Portanto, remanescem controvertidos os seguintes pontos: a) apurar se a parte ré falhou na prestação do serviço educacional ao impedir/recusar a (re)matrícula da autora; b) apurar se a inadimplência da autora autoriza a parte ré obstar/recusar sua (re)matrícula; c) apurar se com a formalização do acordo e o pagamento da primeira parcela acordada em 01/03/2021, a parte ré tinha obrigação de permitir a rematrícula da autora/restabelecer os serviços educacionais imediatamente após o pagamento; d) apurar se a autora experimentou prejuízos morais, decorrente de conduta praticada pela ré, e respectiva extensão.

III – RELAÇÃO DE CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços educacionais, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e a parte ré fornecedora (arts. 2° e 3°, CDC).

Nos termos do art. 6°, VIII, da legislação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica e financeira da autora/consumidora perante a parte ré, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora, competindo a esta a comprovação do alegado dano moral, e sua respectiva extensão (fato negativo, impossível de demonstração pela ré).

IV – PROVAS A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 53.1).

A autora pediu seja a ré determinada a comprovar os débitos contratuais abrangidos pelo acordo, e se contempla ou não a totalidade dos débitos anteriores (mov. 56.1).

Indefiro o pedido autoral, haja vista que os documentos (prova documental) que compõem este caderno processual são suficientes para julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.

V – Em face do exposto, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Por conseguinte, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem sucessivamente (seguindo o raciocínio da parte final do § 2º do art. 364 do CPC) – iniciando-se pela parte autora -, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para sentença, mediante as anotações necessárias.

VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
17/02/2022 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
03/02/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/02/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/01/2022 14:50

Recebidos os autos
27/01/2022 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
27/01/2022 14:50

Baixa Definitiva
27/01/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
14/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020074-80.2021.8.16.0014 Processo: 0020074-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.006,83 Autor(s): KATIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia.

Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.).

II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão.

III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental.

IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434).

V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º).

O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual.

VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo.

Londrina, data da assinatura digital.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
03/01/2022 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2022 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 12:36

Conclusos para decisão
27/12/2021 12:36

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
30/11/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:52

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
16/11/2021 11:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
27/09/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:10

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2021 10:47

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2021 08:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 16:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2021 16:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
31/07/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
13/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 20:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/07/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/07/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 22:09

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:24

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 13:24

Distribuído por sorteio
30/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/06/2021 19:07

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/06/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/06/2021 11:26

Recebidos os autos
25/06/2021 11:26

Juntada de Certidão
25/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
21/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:07

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
25/05/2021 18:03

INDEFERIDO O PEDIDO
25/05/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/05/2021 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020074-80.2021.8.16.0014 Processo: 0020074-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): KATIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I – Com fulcro nos artigos 9°, 10 e 1.023, §2°, todos CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, 10 de maio de 2021.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
12/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/05/2021 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0020074-80.2021.8.16.0014 Processo: 0020074-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): KATIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I - De acordo com a narrativa fática relevante para a presente apreciação da tutela provisória, alega a parte autora, em síntese, ser consumidora dos serviços de educação e ensino prestados pela ré desde 2016 (curso de psicologia; matrícula interna nº RA 1125877-99184).

Por estar com débitos pendentes, em fevereiro deste ano procurou a instituição ré e firmou o seguinte acordo para regularizar a situação: “O valor acordado ficou em R$ 7.006,83 (sete mil e seis reais e oitenta e três centavos), a ser pago pela autora em doze parcelas mensais, a primeira no valor de R$ 1.051,02 (um mil e cinquenta e um reais e dois centavos), com vencimento em 02.03.2021, e as demais no valor fixo de R$ 541,44 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) cada, com vencimento todo dia dois de cada mês, iniciando em 02.04.2021 e findando em 02.02.2022.” Entretanto, sustenta a autora, que apesar de o acordo alcançar todos os seus débitos e estando adimplente com este (acordo), a ré não disponibilizou a rematrícula à autora, impossibilitando-a de acessar o portal do aluno.

Além disso, a autora aduz que não está inserida na chamada do curso e não pode realizar atividades, provas ou participar das aulas.

Em síntese, não se encontra apta a usufruir os serviços contratados.

Diante disso, requer a parte autora: “Conceder liminarmente, inaudita altera pars, os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada, determinando à instituição requerida a disponibilização integral dos serviços contratados de graduação no curso de psicologia à autora, referente a matrícula interna nº RA112587799184, especialmente permitindo a rematrícula, o seu acesso ao portal do aluno, inserindo seu nome na chamada, a participação nas aulas, realização de atividades e provas, enfim, em usufruir de forma plena dos serviços contratados, o que deve ocorrer no prazo máximo de 03 (três dias), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, que deverá ser aplicada desde já a critério do juízo, mas sem limite máximo e em valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento;” O art. 300 do CPC (caput e § 3º) dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extraem-se, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência: i – elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii – inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A autora demonstra a existência de contratação dos serviços prestados pela ré (seqs.1.7 e 1.8), bem como demonstra a realização do pacto noticiado na inicial (seq.1.9) com intuito de regularizar os pagamentos.

Ocorre que, a princípio somente consta dos autos pagamento da parcela de número “1”, com vencimento em 02/03/2021, no valor de R$1.051,02 (seq.1.10).

Ocorre que, de acordo com o acordo de seq.1.9, já decorreu o prazo para pagamento da parcela de número “2”, com data de vencimento em 02/04/2021 (valor de R$541,44) e não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento, a fim de evidenciar suas alegações, ao mesmo tempo que inexiste nos autos indício das abusividades afirmadas.

Por conseguinte, tem-se por incabível o requerimento pretendido a título de tutela de urgência, ao menos neste momento processual.

Do exposto, indefiro pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.

Convém salientar que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, a qual, no entanto pode ser requerida a qualquer tempo, desde que demonstrado o preenchimento integral e concomitante de todos os requisitos legais.

II – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC que seguem, pois ausentes da exordial: Art. 319.

A petição inicial indicará: IV - O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; Deve a autora, ainda que mencionado no decorrer da peça inaugural, especificar seu pedido de indenização a título de dano moral, indicando precisamente nos pedidos especificados o valor pretendido.

Em complemento, registro à parte autora, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291), bem como que o valor da causa deve ser, expressa e detalhadamente fundamentado, pautado nos incisos do art. 292 do CPC, de acordo com a demanda ajuizada: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Entendendo o autor que sua pretensão não possui resguardo nas hipóteses elencadas no art. 292 do CPC, deverá fundamentar e esclarecer, expressa e detalhadamente, como já salientado, o valor que atribuir à causa, evidenciando sua razoabilidade, na medida em que inexiste embasamento legal que permita definir o valor da causa apenas para fins fiscais ou de alçada, como comumente citado.

III – Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial.

IV – Defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes, haja vista a alegação de se encontrar desempregada.

V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
26/04/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:08

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/04/2021 16:20

Distribuído por sorteio
22/04/2021 16:20

Recebidos os autos
21/04/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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