TJPR - 0020250-45.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPPE TREVISAN

CPF *06.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 14/11/2024 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 19:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 12:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 22/01/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 19:47

    Homologada a Transação

  • 11/01/2024 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/12/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/12/2023 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 19:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/10/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 19:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 26/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 03/08/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 29/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2022 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 25/04/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 13:53

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 13:53

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 12/04/2022 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/03/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 13:51

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 19:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/11/2021 19:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 13:30 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2021 16:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/07/2021 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/06/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0020250-45.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): FELIPPE TREVISAN Polo Passivo(s): Fundação de Saúde Itaiguapy - Hospital     SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil.

    A parte reclamante pleiteia a rescisão contratual e declaração de inexistência de dívida com a reclamada, assim como indenização por danos morais.

    Asseverou, para tanto, que firmou um contrato de plano privado de assistência à saúde em janeiro de 2018, mas que efetuou o cancelamento em janeiro de 2019.

    Argumentou que foi surpreendido ao saber que havia uma restrição em seu nome ao tentar simular um financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, eis que não foi comunicado previamente de qualquer pendência.

    Afirmou que não consegue acesso ao portal da reclamada para verificar quais os boletos que possuem em aberto.

    A reclamada, em sua defesa (evento 48), asseverou que o referido contrato firmado pelo autor foi rescindido em 31/07/2019 por inadimplência, sem que o autor tenha solicitado o cancelamento.

    Afirmou que não consta nenhuma ligação recebida pela reclamada com o número de telefone indicado pelo requerente no contrato.

    Argumentou, ainda, que o autor em 02/01/2019 efetuou o pagamento apenas das mensalidades com vencimento em 25/10/2018 e 25/11/2018, o que impediria o cancelamento que afirma ter efetuado o autor, visto que deveria quitar as mensalidades vencidas em 25/12/2018 e 25/01/2019.

    Assegurou, por fim, que foi emitida notificação de inadimplência em 24/04/2019 e enviada por carta com AR, e com retorno negativo.

    Que diante de tal fato, foi enviado e-mail para o reclamante, quem não forneceu resposta, tendo se procedido ao cancelamento do contrato por inadimplência.   Asseverou que antes de efetuar a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, efetuou a publicação de edital, inexistindo qualquer ato ilícito ensejador de danos morais.

    Requereu, por fim, a improcedência da demanda e a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 1.249,64, relativo às mensalidades que permaneceram em aberto.

    No caso sob análise, é incontroversa a relação de consumo entre as partes, pois a parte reclamante é pessoa física que se utilizou dos serviços da requerida como destinatária final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, a reclamada é pessoa jurídica de direito privado que se enquadra na qualidade de fornecedora/prestadora deste serviço (CDC, art. 3º).

    A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica por meio dos documentos anexados nos eventos 1.2 a 1.13.

    No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor não é automática, incumbindo a parte trazer indícios mínimos de seu alegado.

    Assim, ante a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações quanto à cobrança de débito, cabe a inversão do ônus da prova, visto que a reclamada possui o controle dos meios probatórios referentes à prestação do seu serviço.

    Por outro lado, no que concerne à alegação de que efetuou o cancelamento do contrato, a parte reclamante deixou de apresentar prova mínima de seu alegado com a inicial, incumbindo-lhe exclusivamente a prova nos termos do art. 373, I, do CPC.

    De qualquer sorte, não poderia a reclamada ser compelida a efetuar prova de fato negativo (de que não houve o pedido de cancelamento).

    Desta forma, conquanto o reclamante afirme que efetuou o pedido de cancelamento perante a reclamada, não traz nenhuma prova de seu alegado.

    Ressalte-se que tal fato poderia ser demonstrado por meio de elementos probatórios mínimos que pudessem levar ao deferimento da inversão probatória do ônus, como seria a indicação de um número de protocolo de atendimento, cópia de um e-mail enviado, dentre outros, o que não ocorreu no caso concreto.

    Ademais, embora o reclamante tenha afirmado que havia quitado todas as mensalidades para poder cancelar o plano de saúde, as mensalidades referentes aos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 permaneceram em aberto, conforme demonstra o extrato de evento 1.5.

    Frise-se que a cláusula XVII, do contrato juntado nos eventos 1.2/1.3 e 48.2, dá ao contratante o direito a rescindi-lo a qualquer tempo e sem ônus, desde que ultrapassado o primeiro ano de vigência, e desde que as mensalidades estivessem em dia, o que não ocorreu no caso concreto. À falta de prova nos autos da efetiva solicitação de cancelamento pelo autor, o pedido declaração de inexistência do débito deve ser indeferido, porquanto o contrato permaneceu vigente e à disposição de uso dos beneficiários até o derradeiro cancelamento por inadimplemento.

    No que concerne ao pedido de rescisão contratual a partir da data do cancelamento, esse também deve ser indeferido, uma vez reconhecido que o contrato permaneceu vigente até a rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde, em 31/07/2019.

    Noutro viés, a recomposição do prejuízo moral constitui uma importante conquista do cidadão, consolidada no art. 5º, inc.

    V, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, sendo conceituada como toda lesão de direitos e interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. É importante observar que as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, e que, pela importância do bem jurídico desrespeitado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora.

    Na hipótese, não se vislumbra qualquer conduta praticada pela parte requerida que tenha ocasionado danos de ordem moral no reclamante.

    A reclamada agiu no exercício pleno de seu direito como credora, uma vez que o contrato permaneceu vigente ante a ausência de pedido expresso de cancelamento pelo reclamante.

    Por fim, reconhecida a vigência contratual até a rescisão unilateral da reclamada, deve ser reconhecido que remanesce a dívida relativa às mensalidades vencidas entre 25/12/2018 e 25/07/2019, impondo-se o deferimento do pedido contraposto.

    Diante do exposto, consoante art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a tutela de urgência concedida no evento 10.1, e PROCEDENTE o pedido contraposto para o fim de CONDENAR o reclamante no pagamento do montante de R$ 1.249,64 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo às mensalidades remanescentes do contrato de plano privado de assistência à saúde nº 22639 (25/12/2018 a 25/07/2019), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento de cada mensalidade.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 27/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:51

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 31/03/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 13/01/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 01/10/2020 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2020 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 16/09/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 15/09/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 28/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE TREVISAN

  • 20/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 19/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 11:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 00:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 00:47

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009581-89.2008.8.16.0017

Itau Unibanco S.A

Fares Jamil Feres

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2019 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0007247-44.2009.8.16.0083

Bedin Insumos e Amazens Gerais LTDA

Norci Gobbi

Advogado: Adriana Marchese

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2015 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0000877-63.2020.8.16.0083

Joao Iloir Boschetti

Brf S.A.

Advogado: Andre Franco de Oliveira Passos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0025082-58.2019.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Gabriel de Jesus Santana

Advogado: Valter Andre Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0004219-97.2014.8.16.0146

Aco Ideal LTDA

Real Kraft Industria de Metais Eireli

Advogado: Ana Carolina Busatto Macedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2014 14:27

Exibir Processo