13/01/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
02/01/2023 14:28

Recebidos os autos
02/01/2023 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2022 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
22/11/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022
10/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:41

Recebidos os autos
10/11/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022
10/11/2022 14:41

Baixa Definitiva
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
21/09/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 11:10

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/09/2022 10:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/08/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
05/08/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:22

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/08/2022 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 17:05

Recebidos os autos
04/08/2022 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
20/07/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
26/05/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:34

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
12/05/2022 13:52

Conclusos para decisão
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
27/04/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
04/03/2022 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-24.2020.8.16.0044 Processo: 0013284-24.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.118,84 Autor(s): Miguel Luiz de Carvalho Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1.

A parte autora pretende declarar a inexigibilidade de desconto efetuado em folha pagamento, referente ao contrato 115349611.

Contudo, analisando o expediente de seq. 1.6, a data final dos descontos (09/2016) é anterior a própria data indicada como início dos descontos (10/2016), o que gera grandes dúvidas ao juízo da presença ou não do ÚNICO desconto dito realizado de forma ilegal.

Para que não pairem dúvidas, veja as informações referentes ao contrato objeto da lide: Seq. 1.6 Em vista disso, para fins de análise do efetivo interesse de agir da parte autora, intime-a para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos bancários que demonstrem o efetivo desconto da parcela dito realizado em sua conta bancária. 1.1.

Assinalo que restam indeferidos, desde já, eventuais pedidos de dilação de prazo, na medida em que se trata de documentação passível de ser obtida pela própria parte de forma bastante simples. 2.

Em seguida, dê-se vista a parte contrária por similar prazo. 3.

Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 4.

Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
02/03/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
09/02/2022 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
14/12/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-24.2020.8.16.0044 Processo: 0013284-24.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.118,84 Autor(s): Miguel Luiz de Carvalho Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO INICIAL 1.

Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam não ser provável a imediata resolução da lide mediante a composição entre os litigantes, e considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 2.

Considerando que o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação antes do recebimento da peça inicial (seq. 46), intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ratifique ou retifique a defesa apresentada. 2.1.

Observo, por ser oportuno, que caso haja inércia da parte, a contestação será recebida como se encontra. 3.

Em seguida, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ratifique ou retifique a impugnação à contestação apresentada (seq. 56.1). 4.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5.

Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6.

Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1.

Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 7.

Por fim, observo que, a despeito de a prévia tentativa de conciliação não ser obstáculo para o ingresso de ação judicial desta natureza, admoesto o integrante do polo ativo que, quando do julgamento da demanda, será levado em consideração pelo juízo na fixação de eventual indenização a título de danos morais a ausência de tentativa anterior de resolução do imbróglio pela via conciliatória.

Observo, por oportuno, que o documento acostado aos autos se refere à feito alheio ao em testilha, de modo que não se presta a comprovar a prévia e inexitosa tentativa de conciliação. 8.

Para fins de instrução do feito, queira a Serventia certificar se o autor da ação tem outras demandas em trâmite nesta Comarca contra instituições que operam no mercado financeiro e qual o objeto de cada uma delas. 9.

Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
18/11/2021 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:34

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
18/11/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
15/10/2021 09:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 08:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:17

Baixa Definitiva
20/09/2021 18:17

Recebidos os autos
20/09/2021 18:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021
20/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:43

Juntada de ACÓRDÃO
30/08/2021 09:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/08/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
31/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
24/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
20/07/2021 13:40

Pedido de inclusão em pauta
20/07/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
15/07/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 21:51

INDEFERIDO O PEDIDO
12/07/2021 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/07/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 18:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 18:48

INDEFERIDO O PEDIDO
25/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:50

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:22

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
25/05/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 12:07

Distribuído por sorteio
25/05/2021 11:54

Conclusos para decisão
24/05/2021 23:27

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:42

Alterado o assunto processual
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013284-24.2020.8.16.0044 Processo: 0013284-24.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.118,84 Autor(s): Miguel Luiz de Carvalho Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Miguel Luiz de Carvalho em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Na inicial, dentre outros pedidos, pugnou a parte autora pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

Em despacho inserido no seq. 14.1, ordenou-se a intimação da parte autora para que promovesse a juntada de uma série de documentos visando a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Instada para tanto, a parte autora deixou de juntar qualquer documentação.

Pois bem.

A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão das benesses da gratuidade da justiça.

No caso dos autos, vislumbro não ter restado demonstrada a hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, na medida em que, a despeito de intimada por duas oportunidades, a parte autora não promoveu a juntada da documentação requisitada pelo juízo.

Com efeito, conforme lembrou o Desembargador Octavio Campos Fischer em recente decisão proferida no AI 0005920-02.2021.8.16.0000, “o comando constitucional não estipula que o benefício em questão será concedido para aqueles que simplesmente declararem estar impossibilitados de pagar as despesas processuais.

O que se tem é um comando que garante a justiça gratuita somente “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, pela norma constitucional, aquele que pretende ser beneficiário da Justiça Gratuita deve fazer prova de insuficiência de recursos”.

Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente por força do comando legal constante da norma constitucional vindicada pela parte, se reverte, passando ela a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais, já que, como dito, não fez mínima prova da alegada insuficiência de recursos.

Destarte, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC.

ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DEVER DE COMPROVAÇÃO.

ART. 5º, LXXIV/CF.

PRECEDENTES.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES.

DECISÃO MANTIDA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2.

A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3.

Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4.

Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020).

Grifo nosso.

Observo, por oportuno, que a intenção do constituinte e do legislador ordinário ao conferir aos necessitados a oportunidade de litigarem sob o manto da gratuidade da justiça foi a de proporcionar àqueles efetivamente aleijados de recursos financeiros o pleno acesso à justiça.

Portanto, litigar sob o manto da gratuidade da justiça presume a efetiva demonstração de hipossuficiência econômica do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos.

Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1.

A par de tais considerações, indefiro as benesses da gratuidade da justiça ao integrante do polo ativo. 2.

Visando o prosseguimento do feito, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de, não fazendo, ser-lhe aplicadas as reprimendas legais (art. 290 do CPC). 3.

Com o recolhimento das custas iniciais, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 4.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
26/04/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:42

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/04/2021 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/04/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2021 14:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 11:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/02/2021 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/02/2021 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:43

Recebidos os autos
13/11/2020 11:43

Distribuído por sorteio
12/11/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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