TJPR - 0022672-63.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E.M.G. CAETANO & CIA LTDA

ELOISA MARIA GONCALVES CAETANO

CPF *39.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ISIS CAETANO

CPF *56.***.*60-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 12:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/04/2025 14:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/04/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2025 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:10

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/10/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/06/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/03/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 04:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022672-63.2015.8.16.0031   Processo:   0022672-63.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.403,50 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   E.M.G.

    CAETANO & CIA LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão da sócia da empresa executada ao polo passivo, para que passe a responder pelo crédito exequendo, em decorrência da empresa encontrar-se baixada, conforme comprova o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (movs. 92.1 e 92.2).

    Disposições 1.

    No caso em apreço a inclusão da sócia ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daquele que demandaria a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil.

    A parte exequente requereu o redirecionamento da execução à sócia da empresa executada, alegando que não foram localizados bens de propriedade da empresa passíveis de penhora, como consequência da empresa encontrar-se baixada.

    A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros.

    Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil.

    Ademais, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada pode ser imputada apenas àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, inc.

    III, do CTN. “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Note-se que a regra de redirecionamento se restringe aos sócios gerentes ou administradores, pois apenas eles, investidos de poderes de gestão, poderiam abusar dos referidos poderes. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2.

    Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3.

    Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4.

    Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.728/SP - relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho - j. em 23.8.2018) Analisando o contrato social (mov.51.2), denota-se que a sócia indicada pela parte exequente para ser citada possuía poderes e atribuição de administradora.

    Destarte, diante da baixa da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, defiro o pedido para inclusão da sócia ELOISA MARIA GONÇALVES CAETANO, inscrita no CPF *56.***.*60-60, residente na Rua Coronel Saldanha, 154, Guarapuava-PR, ao polo passivo da ação. 2.

    Cite-se e intime-se a sócia executada ELOISA MARIA GONÇALVES CAETANO para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada, sob pena de penhora. 3.

    Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 23 de março de 2021.

    Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 22:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 19:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2018 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2017 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2017 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2017 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2017 17:14

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2017 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2016 20:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2016 18:06

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2016 18:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/08/2016 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2016 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2016 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2016 10:07

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2016 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2016 15:58

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2015 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2015 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2015 09:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2015 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2015 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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