TJPR - 0003557-63.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

CPF *02.***.*52-61

MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI

CPF *25.***.*29-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 06/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/06/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 17:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/04/2024 15:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/01/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/01/2024 18:54

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 10/01/2024 18:54

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 10/01/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/10/2023 14:32

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:55

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 08:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/06/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/06/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2022 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 13/06/2022 17:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/06/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/06/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2022

  • 05/06/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI

  • 05/05/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 12:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 17/03/2022 09:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/03/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/03/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 13:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/02/2022 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2022 23:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 23:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/12/2021 15:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 08/12/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 08/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/11/2021 13:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 12:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 16:14

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 26/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:27

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 11:27

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 04/10/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/09/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2021 21:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:36

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/09/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 21/09/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 21:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2021 21:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2021 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 07:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 13/09/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 12:44

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/09/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 18:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 09:04

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/08/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 12/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 09/08/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2021 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/08/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 02/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 09/07/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/05/2021 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003557-63.2020.8.16.0069   Processo:   0003557-63.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   28/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIO DOS SANTOS HERRERO Réu(s):   MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES 01. Éder Alexander Moreira Marques, defensor nomeado nos autos, requer a redesignação da audiência designada para a data de 24/05/2021 ou a nomeação de novo defensor, tendo em vista a impossibilidade de comparecer ao ato, em virtude de ter testado positivo para a Covid-19.

    Apresentou documentos comprovando o alegado (mov. 278). 02.

    Considerando que a pauta de audiências desta Vara Criminal se encontra lotada e, com isso, no caso de redesignação, o ato seria realizado daqui 05 (cinco) meses, mantenho a audiência designada no feito, devendo ser nomeado defensor “ad hoc” para o réu Matheus Junior Antonelli Chaves. 03.

    Intime-se. 04.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES

  • 11/05/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003557-63.2020.8.16.0069   Processo:   0003557-63.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   28/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIO DOS SANTOS HERRERO Réu(s):   MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES Vistos etc. 01.

    Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal para fins de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI e MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES presos há mais de 90 (noventa) dias (mov. 249.1). 02.

    De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Assim, compulsando os presentes autos, constato a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado aos réus.

    Além dos indícios que recaem sobre os réus e da prova da materialidade, as razões que fundamentaram a prisão ainda estão presentes, não havendo qualquer alteração fática capaz de gerar a revogação da cautelar.

    Os réus foram presos em flagrante aos 28/03/2020, tendo sido a prisão convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade em concreto da conduta praticada (mov. 11.1).

    A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, pois não houve alteração fática a ensejar a revogação da prisão cautelar.

    Inclusive, a prisão dos autuados foram reanalisadas na data de 11/01/2021, tendo sido devidamente mantidas (mov. 189.1) Os réus foram denunciados nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, V e VII, do Código Penal (mov. 45.1) em razão, justamente, dos indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrarem periculosidade à sociedade.

    Consta nos autos que os réus subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), 01 (um) veículo Ford Escort, de placas AFF-3158, 01 (um) celular marca Samsung, ambos avaliados no total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), além de 06 (seis) cartões de bancos diversos e também vários documentos pessoais, tudo de propriedade da vítima Júlio dos Santos Herrero.

    O denunciado Maiky é réu primário (mov. 4.1) e o denunciado Matheus, em que pese primário, registra ações penais em andamento pela prática, em tese, dos crimes de latrocínio e de tráfico de drogas (mov. 5.1), demonstrando periculosidade à sociedade e descaso para com a justiça, considerando não temer as consequências de seus atos.

    Neste momento, vislumbro que a única medida capaz de conter a prática de ilícitos pelos autuados é o encarceramento, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva nem mesmo substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão.

    Portanto, trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Necessária, assim, a permanência dos réus no encarceramento, tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, inclusive encontrando-se os autos na pendência de realização de audiência de instrução e julgamento em continuação designada para a data de 24/05/2021 às 14h15min.

    Ainda, conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, o que não ocorre no presente caso.

    Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

    A Organização Mundial de Saúde – OMS, decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020.

    Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

    Na sequência, o Plenário do STF, ao analisar o pedido de cautelar na ADPF 347 no dia 18 de março de 2020, divergiu em parte da decisão do relator, Ministro Marco Aurélio Mello, no tocante à conclamação dos juízes de Execução Penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios, dentre eles, a orientação anteriormente citada, constante na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

    A partir desse posicionamento do STF, as situações devem ser analisadas caso a caso.

    Atualmente, não existem notícias de que algum agente de segurança pública tenha sido infectado pelo Covid-19, ou ainda de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional.

    Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

    No presente caso, conforme o anteriormente consignado, os réus respondem pela prática, em tese, de crime gravíssimo e nesta oportunidade têm suas prisões preventivas devidamente reanalisadas.

    Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Não é razoável a colocação dos denunciados em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumprem a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento, mesmo que involuntário, o que, aliás, tem sido exigido de toda a população.

    Colocá-los em liberdade nesse momento aumentaria o risco dos autuados de se infectarem na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

    Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

    A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

    Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

    Isto posto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI e MATHEUS JUNIOR ANTONELLI CHAVES na decisão de mov. 11.1, com todos os seus fundamentos, os quais permanecem hígidos, não sendo, por ora, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 04.

    Intime-se. 05.

    Cientifique-se. 06.

    Diligências necessárias.   Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/04/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2021 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 20:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/02/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 21:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/01/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKY NUNCIO RAMOS SCHIANI

  • 14/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2020 02:35

    Despacho

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 01/10/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 03:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 03:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/07/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/07/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 20:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2020 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/04/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/04/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2020 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 17:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/04/2020 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/04/2020 17:11

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2020 17:11

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2020 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 16:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2020 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2020 09:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/04/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/03/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/03/2020 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/03/2020 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 20:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 07:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/03/2020 07:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/03/2020 22:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2020 22:13

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/03/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2020 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2020 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2020 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/03/2020 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2020 16:44

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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