TJPR - 0000865-61.2021.8.16.0100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Mauricio Pinto de Almeida

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO DE ANDRIA LINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 19:17

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2022 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 00:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2022 10:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/07/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:30

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 26/04/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 03:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 03:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 03:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 09/03/2022 18:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/03/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 08:57

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000865-61.2021.8.16.0100 Apelação crime.

    Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei n. 10.826/2003) e entregar arma de fogo a adolescente (art. 16, § 1º, inciso V, da Lei n. 10.826/2003).

    Pleito pela concessão do direito de recorrer em liberdade.

    Não acolhimento.

    Réu que ficou preso preventivamente durante o processo-crime.

    Réu multirreincidente, inclusive, reincidente específico.

    Cometimento dos delitos durante livramento condicional.

    Manutenção dos requisitos que ensejaram a custódia cautelar.

    Pedido indeferido.     I.   Trata-se de apelação criminal, com pedido liminar, interposta por Leandro de Andria Lino, condenado pelos crimes descritos no art. 14 e no art. 16, § 1º, inciso V, ambos da Lei n. 10.826/2003, em concurso material, às penas de 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 106 (cento e seis) dias-multa.   O apelante pleiteia, em suas razões recursais, o direito de recorrer em liberdade, pois, já se encontra preso a mais de 06 (seis) meses, sendo que a decisão que indeferiu o referido direito se deu sob fundamentação genérica.   O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se contrário à concessão do direito de recorrer em liberdade.   II.   Inicialmente, é de se analisar tão somente o pleito liminar do apelante, haja vista que o inconformismo com o mérito da causa será analisado após a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça.   O recorrente requer que lhe seja conferido o direito de recorrer em liberdade, aduzindo, para tanto, que a fundamentação exarada pela Juíza a quo sobreveio se apresentou genérica.   Não é de se acolher o pleito.   Da análise da sentença condenatória, observa-se que a MMa.

    Magistrada singular assim fundamentou a manutenção da custódia cautelar do ora apelante:   “[...] 5.

    Da Custódia Cautelar do Apenado Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime fechado – a tornar claro o fumus comissi delicti – em especial o risco à ordem pública pela periculosidade concreta do acusado e possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pela reincidência em crimes dolosos, inclusive em delitos da mesma espécie, previstos na Lei 10.826/2003, e ainda, pelo fato de ter praticado o delito em comento quando em gozo do benefício do livramento condicional conforme consta nos autos nº. 0024263-33.2014.8.16.0019 – indefiro ao acusado, o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de guia provisória.

    Remeta-se a guia ao Juízo responsável pelo processamento e julgamento dos autos de execução da pena a que estava cumprindo o acusado”.   Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda se fazem presentes, sendo a sua manutenção medida que se impõe.   Ademais, consigne-se que a medida é necessária ao resguardo da ordem pública e à aplicação da lei penal, já que o apelante além de ser multirreincidente, cometeu os crimes objeto da condenação impugnada durante execução de pena, quando já beneficiado pelo livramento condicional.   No mesmo sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:   “[...].

    Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005794-37.2018.8.16.0038 - Rel.

    Des.

    Celso Jair Mainardi -  J. 07.02.2019) [destacou-se].

    Portanto, indefiro o pleito de recorrer em liberdade.   III.

    Intimem-se.

    Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 23 de novembro de 2021.   José Maurício Pinto de Almeida Relator

  • 24/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/11/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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