TJPR - 0001869-87.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ALTO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUA- PR

CNPJ: 01.589.918/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 20:22

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 14:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 01:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/03/2024 22:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 23:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 23:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 23:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/05/2023 20:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 20/03/2023 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/03/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:26

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/02/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 19:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2022 13:09

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2022 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2022 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2022 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 29/08/2022 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 21:07

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 21:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2022 21:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 21:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 15:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 09:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2020 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/03/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:48

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2019 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001535-73.2019.8.16.0196

Welliton Duarte da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alex Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2025 13:48

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