TJPR - 0000345-65.2013.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

CNPJ: 02.029.475/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2025 15:20

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/08/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2025 08:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 02/07/2025 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2025 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/06/2025 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/06/2025 15:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2025 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 17/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 15/09/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 03:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2024 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 11:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/02/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 08/11/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 05:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 21/07/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 19:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2022 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 12:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-65.2013.8.16.0041 Processo:   0000345-65.2013.8.16.0041 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.498.067,24 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA DECISÃO   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por MS LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. em face do despacho proferido no evento 172.1.

    Alegou o embargante, em síntese, a existência de omissão no despacho que não analisou a sua manifestação acerca da inexigibilidade do débito em execução, defendendo que o instituto da decadência é matéria reconhecível de ofício e pode ser suscitada a qualquer tempo. É o breve relato.   2.

    Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:  "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."  Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, contudo, no mérito, merecem rejeição, porquanto a decisão recorrida não padece de nenhum vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Isso porque, como já mencionado por este Juízo no despacho recorrido, a matéria arguida pelo embargante foi apreciada em ação de cognição aprofundada nos autos de Embargos à Execução que tramitou neste Juízo sob o n.º 0001243-73.2016.8.16.0041.

    No caso em apreço, dessume-se o propósito de reforma da decisão, uma vez que não se trata de omissão/contradição/obscuridade, mas de verdadeira insurgência quanto ao teor do despacho recorrido e da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução acima mencionado.

    Os argumentos apresentados pelo embargante revelam sua nítida pretensão de fazer prevalecer a tese por ele defendida, contrária à decisão devidamente fundamentada proferida por este juízo nos autos de n.º 0001243-73.2016.8.16.0041.

    Constata-se, pois, que a reiteração do pedido por duas vezes caracteriza nítido ato de má-fé e manifesta intenção protelatória com a interposição dos embargos de declaração, pois tenta a parte executada atrasar e tumultuar o feito, embora já tenha ciência da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução de n.º 0001243-73.2016.8.16.0041, onde deveria manejar o recurso cabível, caso tenha interesse, amoldando o caso ao que dispõe o artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil[1] e enseja a aplicação da multa prevista neste mesmo dispositivo.

    Logo, mister rejeitar os embargos de declaração interpostos, pois manifestamente protelatórios.   3.

    Ante o exposto, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser eliminado, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado no evento 182.1. 4.

    Em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme fundamentação acima, aplico ao executado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a qual deverá ser revertida em proveito do exequente e exigida nestes mesmos autos. 5.

    Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 6.

    Averbe-se a penhora determinada nos autos n.° 0000201-91.2013.8.16.0041 no rosto destes autos. 7.

    No mais, cumpra-se o despacho de mov.172.1.

    Diligências necessárias.   Alto Paraná, datado eletronicamente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito   [1] Art. 1.026.

    Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

  • 31/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/09/2021 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2021 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 03/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 11:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-65.2013.8.16.0041 Processo:   0000345-65.2013.8.16.0041 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.498.067,24 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2020 01:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 08:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/04/2020 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 17:58

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2019 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2019 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2019 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001117-52.2018.8.16.0041

  • 05/09/2018 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2018 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2018 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2018 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2018 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2018 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 11:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 16:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/01/2018 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/11/2017 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 13/06/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2017 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 19:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2017 12:09

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2016 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2016 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

  • 18/10/2016 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/09/2016 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 13:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001243-73.2016.8.16.0041

  • 30/06/2016 12:10

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2016 11:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/06/2016 15:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/06/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 19:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2016 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 16:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/05/2016 10:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/04/2016 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2015 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2015 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 12:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2014 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2014 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2014 12:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2014 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2014 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2014 09:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/05/2014 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2014 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2014 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2014 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2014 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2014 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2014 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2014 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/01/2014 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2014 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2013 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2013 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2013 16:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2013 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2013 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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