TJPR - 0024811-44.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALBERTO ZARO

CPF *75.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 12/12/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 12/12/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 12/12/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 08:29

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 26/09/2023 17:25

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 26/09/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 15:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 21/08/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 11:19

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 21/07/2023 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 08:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 13:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2023 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/06/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:17

    Declarada incompetência

  • 15/06/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 15/06/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 17:54

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 13/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:46

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/05/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:58

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 10/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2023 16:39

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2023 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/05/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/04/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 13/08/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2022 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2021 19:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0024811-44.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOÃO ALBERTO ZARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, do documento de mov. 45.1, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.310,00 e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 10/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 17:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0024811-44.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOÃO ALBERTO ZARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 31.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/04/2021 11:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 21:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2020 22:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/12/2020 22:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2020 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 22:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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