24/08/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/08/2023 08:49

Recebidos os autos
23/08/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 15:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
28/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
17/01/2023 19:05

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:54

Recebidos os autos
06/10/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:55

Recebidos os autos
02/08/2022 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 15:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2022 19:23

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008038-88.2013.8.16.0045 Processo: 0008038-88.2013.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/01/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): AUGUSTO CEZAR ESTEVAM (RG: 103359520 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*08-58) Avenida Brasil, 39 - ÂNGULO/PR Vistos, 1.

Acolho cota ministerial de seq. 220.1. 2.

Determino que a arma de fogo e os cartuchos apreendidos sejam remetidos ao Exército, observando o regramento aplicável. 3.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. 4.

Baixas e anotações. 5.

Diligências necessárias.

Arapongas, datado e assinado automaticamente.
23/11/2021 12:44

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2021 17:54

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:59

Recebidos os autos
22/11/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 18:38

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/08/2021 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
30/08/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
02/08/2021 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 07:38

Recebidos os autos
31/07/2021 07:38

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:51

PRESCRIÇÃO
30/06/2021 14:28

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:39

Recebidos os autos
31/05/2021 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008038-88.2013.8.16.0045 Processo: 0008038-88.2013.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/01/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s): AUGUSTO CEZAR ESTEVAM (RG: 103359520 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*08-58) Avenida Brasil, 39 - ÂNGULO/PR Vistos, Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de AUGUSTO CEZAR ESTEVAM em razão da prática, em tese, dos delitos previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 339 do Código Penal.

Em audiência de instrução realizada no dia 07 de abril de 2021, a defesa do acusado pugnou pela aplicação da proposta de acordo de não persecução penal.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 191.1). É o relatório.

Decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de um negócio jurídico pré-processual firmado entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, inaugurando uma nova realidade no âmbito da persecução criminal.

Assim, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do acordo de não persecução penal, os quais estão expressamente previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Em outras palavras, caso preenchidos os requisitos exigidos, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do acordo de não persecução penal, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

In casu, tem-se que a defesa do acusado pretende se valer de tal benesse sob o argumento de que o acusado preenche os requisitos autorizadores.

Todavia, em que pese os argumentos apresentados, partilho do mesmo entendimento exarado pelo Parquet do qual o acusado não faz jus ao negócio jurídico.

Preliminarmente, importante ressaltar que os fatos objeto de investigação se deram em 01/01/2012, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 07/10/2013 (seq. 1.1, fls. 01/04), a qual foi recebida em 02/12/2013, conforme seq. 1.16, fls. 39.

Assim, tem-se que houve o recebimento da denúncia antes mesmo da vigência da Lei nº 13.964/2019, a qual introduziu o acordo de não persecução penal no sistema processual penal brasileiro.

Deste modo, tendo em vista que o benefício se trata de um benefício pré-processual, conforme já exposto alhures, conclui-se que o mesmo não é aplicável aos casos em que já houve o recebimento da denúncia, ato processual que encerra a fase investigatória.

Por fim, destaco que o acusado em seu interrogatório não confessou o cometimento do delito (seq. 1.6), outro requisito necessário à celebração do acordo. 1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado AUGUSTO CEZAR ESTEVAM em audiência (seq. 184), vez que incabível proposta de acordo de não persecução penal conforme fundamentação supra, impondo-se a continuidade do trâmite processual. 2.

Por outro lado, considerando a data do recebimento da denúncia (02/12/2013), bem como tendo em vista que o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao prazo prescricional dos delitos pelos quais o réu responde nos presentes autos. 3.

Após, tornem os autos conclusos. 4.

Diligências necessárias.

Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.
26/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:44

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:01

Recebidos os autos
16/04/2021 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 18:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/04/2021 18:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/04/2021 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 14:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 13:59

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/04/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 14:05

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2021 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2021 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
25/03/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 17:57

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2021 13:04

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:59

Expedição de Mandado
05/03/2021 13:56

Expedição de Mandado
03/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:43

Expedição de Mandado
03/03/2021 16:38

Expedição de Mandado
03/03/2021 16:34

Expedição de Mandado
03/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 18:30

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 18:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/08/2020 15:56

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2020 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 20:19

Conclusos para despacho
06/08/2020 20:19

Juntada de Certidão
06/08/2020 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/08/2020 18:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/08/2020 18:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 18:56

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2020 18:23

Conclusos para despacho
15/07/2020 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2020 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2020 18:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
05/06/2020 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2020 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:56

Recebidos os autos
27/03/2020 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/03/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 18:36

Conclusos para despacho
12/03/2020 18:35

Juntada de Certidão
30/01/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 19:03

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2020 17:09

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/01/2020 16:35

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2020 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2020 13:35

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2020 17:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 16:57

Expedição de Mandado
10/01/2020 17:01

Recebidos os autos
10/01/2020 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2020 15:48

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2019 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2019 16:52

Recebidos os autos
29/11/2019 16:52

Juntada de CIÊNCIA
25/11/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2019 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2019 18:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/11/2019 18:44

Expedição de Mandado
18/11/2019 18:43

Expedição de Mandado
18/11/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/11/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 17:24

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/09/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 16:57

Recebidos os autos
28/08/2019 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:12

Conclusos para despacho
08/05/2019 13:40

Recebidos os autos
08/05/2019 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 18:05

Juntada de Certidão
15/06/2018 15:35

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2018 15:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/06/2018 13:21

Conclusos para despacho
15/06/2018 08:52

Recebidos os autos
15/06/2018 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 13:38

Juntada de Certidão
07/06/2018 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2017 13:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/06/2017 13:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/06/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 12:39

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:33

Recebidos os autos
14/06/2017 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2017 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 18:22

Conclusos para decisão
07/06/2017 17:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2017 16:27

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2017 15:09

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
02/06/2017 12:19

Conclusos para decisão
10/05/2017 14:17

Recebidos os autos
10/05/2017 14:17

Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/05/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2017 17:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/05/2017 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 15:09

Conclusos para decisão
04/05/2017 15:05

Juntada de Certidão
10/11/2016 17:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/11/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 18:25

Conclusos para despacho
05/09/2016 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/08/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 17:39

Conclusos para despacho
24/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CEZAR ESTEVAM
14/06/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 18:22

Juntada de Certidão
29/11/2015 22:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 15:05

Conclusos para despacho
10/09/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CEZAR ESTEVAM
29/08/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2015 14:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 17:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2015 11:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CEZAR ESTEVAM
09/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2015 18:46

Juntada de Certidão
20/02/2015 18:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/01/2015 18:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/01/2015 18:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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