TJPR - 0002314-08.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA DE FATIMA NICOLAU

CPF *76.***.*97-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON BARTOSKI DA COSTA

CPF *94.***.*47-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 17/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 17/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON BARTOSKI DA COSTA

  • 08/05/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FATIMA NICOLAU

  • 08/03/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 20:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FATIMA NICOLAU

  • 14/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/09/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2022 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FATIMA NICOLAU

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FATIMA NICOLAU

  • 13/05/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON BARTOSKI DA COSTA

  • 29/04/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-08.2020.8.16.0159 Processo:   0002314-08.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$3.000,00 Polo Ativo(s):   Claudinéia de Fátima Nicolau Polo Passivo(s):   MAICON BARTOSKI DA COSTA   DECISÃO 1 – Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2 – Sempre que for necessário, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias (NCPC, art. 524).

    Não havendo procurador habilitado, encaminhem-se os autos à contadoria. 3 – Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo civil, no prazo de 15 dias. 4 – Em caso de mudança de endereço, em atenção ao art. 19, §2°, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação enviada para o endereço informado nos autos e determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, independente de nova conclusão. 5 – Com base no enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

    Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (enunciado 143).

    Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias e retornem conclusos para sentença. 6 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo àqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7 – Ocorrida a hipótese prevista no item 6, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito.

    Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 8 – Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), caso reste comprovada a má-fé, ou, ocultação de bens, poderá incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 9 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 10 – A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 11 – Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 13 – Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, ou depositado valor pelo executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 14 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor.

    Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 15 - Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 16 - Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 17 - Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/04/2021 16:52

    Processo Reativado

  • 12/03/2021 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA DE FÁTIMA NICOLAU

  • 05/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON BARTOSKI DA COSTA

  • 20/01/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:23

    Homologada a Transação

  • 26/11/2020 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2020 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/11/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA DE FÁTIMA NICOLAU

  • 10/11/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON BARTOSKI DA COSTA

  • 29/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 15:02

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 05/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 15:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA DE FÁTIMA NICOLAU

  • 20/08/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2020 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2020 12:32

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 13/07/2020 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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