01/11/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 13:38

OUTRAS DECISÕES
10/08/2023 01:09

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:01

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 01:17

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/02/2023 09:35

Processo Reativado
08/11/2022 14:26

APENSADO AO PROCESSO 0022420-58.2022.8.16.0017
19/09/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 12:24

Recebidos os autos
19/08/2022 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/08/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 07:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 14:17

Homologada a Transação
01/06/2022 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/04/2022 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/04/2022 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DEUZUITA PAULINA DA ROCHA SILVA
08/11/2021 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:43

Recebidos os autos
13/10/2021 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/10/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:54

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/10/2021 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/10/2021 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/10/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
03/09/2021 01:01

Conclusos para decisão
28/07/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008014-66.2021.8.16.0017 Processo: 0008014-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES CAETANO RAIMUNDO JOSE CAETANO ROSANA CAETANO Réu(s): DEUZUITA PAULINA DA ROCHA SILVA Despacho I.

Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais.

II.

Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

III.

Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse.

IV.

No mais, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, acoste comprovante de residência idôneo em nome da autora MARIA DE LOURDES CAETANO.

V.

Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

Int. e diligências necessárias.

Maringá, 26 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito
26/04/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 13:43

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:48

Recebidos os autos
26/04/2021 12:48

Distribuído por sorteio
22/04/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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