21/09/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:52

Recebidos os autos
21/08/2023 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/08/2023 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2023 18:22

Recebidos os autos
18/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
15/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
22/06/2023 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 16:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
18/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
10/04/2023 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 20:12

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
18/02/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
03/02/2023 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
02/02/2023 12:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/01/2023 14:01

Recebidos os autos
31/01/2023 14:01

Baixa Definitiva
31/01/2023 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
31/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:35

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
25/01/2023 02:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
29/11/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 14:22

Juntada de ACÓRDÃO
23/11/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/11/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2022 13:30
11/11/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2022 13:30
07/11/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2022 10:07

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
07/11/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 06:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
24/10/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 19:34

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 14:06

Recebidos os autos
20/10/2022 14:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 14:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/10/2022 14:06

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2022 13:31

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2022 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
03/08/2022 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/08/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 19:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2022 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
14/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
04/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
04/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
28/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
23/05/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 09:15

Juntada de NOTIFICAÇÃO
11/05/2022 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 09:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:54

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 12:34

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
28/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
27/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000484-54.2021.8.16.0132 Processo: 0000484-54.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SUELY CAMPOS ANDRE Réu(s): BANCO BMG S.A 1.

Intime-se o banco requerido para que no prazo de 30 dias junte ao feito cópia do contrato assinado e comprovantes do valor disponibilizado em favor da parte autora. 2.

Em seguida, manifestem-se as partes em 10 dias sobre o documento, notificando-as , que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 – CPC).

Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias. 3.

Após, conclusos para sentença.

Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
16/12/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 08:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/12/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 08:34

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2021 14:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/11/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/11/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2021 17:10

Recebidos os autos
10/11/2021 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:11

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
15/09/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
05/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2021 15:34

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/08/2021 15:06

Recebidos os autos
24/08/2021 15:06

Baixa Definitiva
24/08/2021 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 15:06

Juntada de Certidão
24/08/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
17/08/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
09/08/2021 19:35

Juntada de Certidão
31/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 19:58

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 09:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/07/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
30/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
28/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/06/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 16:51

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
02/06/2021 20:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
02/06/2021 18:42

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
29/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SUELY CAMPOS ANDRE
28/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
21/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
17/05/2021 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:34

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:32

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:28

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/05/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:58

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:09

Conclusos para despacho INICIAL
05/05/2021 13:09

Distribuído por sorteio
04/05/2021 20:01

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/05/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:34

Recebidos os autos
28/04/2021 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000484-54.2021.8.16.0132 Processo: 0000484-54.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SUELY CAMPOS ANDRE Réu(s): BANCO BMG S.A 1.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUELY CAMPOS ANDRE em face do BANCO BMG S.A.

Em sede de tutela antecipada, requer o deferimento do pedido liminar “inaudita altera parte” determinando que a requerida suspenda os descontos referentes ao RMC.

Pugnou pela inversão do ônus da prova, aduzindo que é hipossuficiente em relação a parte ré, já que a presente demanda trata de relação de consumo.

Requereu ainda, os benefícios da gratuidade judicial, visto que a autora não tem como custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É o relatório.

Decido. 2.

DA TUTELA ANTECIPADA: Trata-se de pedido de liminar a fim de determinar que a requerida proceda a suspensão dos descontos ao benefício da requerente, referente as cobranças da tarifa RMC.

Dispõe o art. 300, do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, são requisitos indispensáveis à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano OU risco ao resultado útil o processo.

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

Além disso, pelos documentos juntados, entendo, nesta superficial análise que faço dos fatos deduzidos nestes autos e com base nas provas nele constantes, que os extratos de informações de benefício juntados aos mov. 1.5/1.6 funcionam como prova, já que discriminam o serviço prestado pela requerida indevidamente.

Observe-se que, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art. 31 que a oferta e apresentação de produtos deve assegurar informações claras e precisas.

Não obstante, verifica-se que a manutenção do serviço não especificado implicaria no agravamento da violação do direito à informação do consumidor, como também do possível dano moral.

Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente.

Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar a SUSPENSÃO dos descontos ao benefício da requerente em nome da parte autora, referente a tarifa RMC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme observado na exordial, a parte requerente requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando com atenção aos autos, entendo que o caso em tela, inegavelmente, envolve relação de consumo entre a parte requerente e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão, a inversão do ônus em favor da requerente é medida que se impõe, uma vez que foi observada a hipossufiência do consumidor diante da requerida, instituição financeira.

Além disso, importante notar o que dispõe o Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Tal regimento consagrou o sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu primeiro parágrafo, o qual prevê que cabe ao juiz, no caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova, tomando com critério a maior facilidade da parte em se desincumbir do ônus, ou seja, terá o ônus a parte que tenha maior facilidade na produção da prova.

Nesse sentido, entendendo que a parte requerida possui maior facilidade para apresentar o contrato firmado entre as partes, o qual se faz necessário para o regular deslinde da causa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, DETERMINO que a parte requerida a apresente o contrato em nome da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a documentação acostada, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

No mais, remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto do art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5º da Resolução 02/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado.

A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 3.1.

Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 3.2.

Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 3.3.

Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, sempre primando pela maior chance de êxito da via consensual, nos termos do art. 696, do CPC. 3.

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.1.

A citação da parte requerida deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 695, § 2º). 4.2.

A citação será feita na pessoa da parte requerida (CPC, art. 695, § 3º). 4.3.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos/dativos. 4.4.

Tratando-se de ação de guarda e alimentos, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurada à parte requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos dos artigos 693 e 695, §1º, ambos do CPC 5.

Da citação e intimação das partes deverá constar, ainda, o seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência (CPC, art. 697), terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6.

Frutífera a conciliação, havendo interesse de incapaz, colha-se manifestação do Ministério Público (CPC, art. 698) e após venham conclusos para sentença homologatória. 7.

Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351). 9.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Peabiru, 22 de abril de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
27/04/2021 19:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 14:50

Recebidos os autos
27/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/04/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:54

Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 20:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 15:44

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 15:08

Recebidos os autos
23/03/2021 15:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/03/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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