TJPR - 0001311-95.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

CNPJ: 76.509.611/0001-21

AGROPECUARIA GURUCAIA LTDA

CNPJ: 24.081.123/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA

CNPJ: 24.081.123/0001-62

WALDEMAR PALHOTO

CPF *49.***.*38-72

DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 25/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA

  • 12/06/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2024 12:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/08/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/07/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 02/02/2023 09:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 15/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 15/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 15/12/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 15/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/10/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/10/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 15:55

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2022 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/09/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/09/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2022 18:15

    Recurso Especial não admitido

  • 11/08/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/06/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/06/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/06/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 18:14

    Distribuído por dependência

  • 24/06/2022 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2022 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2022 14:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2022 14:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-95.2019.8.16.0080   Processo:   0001311-95.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Arresto Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$468.944,01 Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE Para análise do pedido de levantamento dos valores incontroversos, deve o Estado credor apresentar o cálculo referente à quantia apurada no mov.176 (R$171.508,97) Defiro, outrossim, o pedido contido no item 1 (ev.176), devendo as requeridas apresentarem toda a documentação lá solicitada em 10 (dez) dias.

    Quanto ao pedido para expedição de ofício ao Juízo do Trabalho, tendo em vista que o terceiro interessado WALDEMAR PALHOTO está habilitado nos autos, intime-o para manifestação e juntada de prova documental quanto a eventual satisfação da pretensão executiva, conforme ev.176.

    Dil.

    Nec.

    Engenheiro Beltrão, 14 de fevereiro de 2022.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 25/02/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 16/02/2022 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 17:46

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2021 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2021 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 00:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 22/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 18:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/10/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-95.2019.8.16.0080   Processo:   0001311-95.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Arresto Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$468.944,01 Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE VISTOS, ETC.  Considerando as informações trazidas no ev.152, dando conta de que a empresa Agropecuária Gurucaia Ltda. foi responsabilizada solidariamente em relação aos débitos de execução trabalhista em que e reclamante WALDEMAR PALHOTO, autos n.0001347-65.2013.5.09.0025, indefiro o pedido de levanto de valores por ela formulado, em razão da reserva de crédito solicitada no ev.152, bem como penhora de seq.92 e, ainda, penhora de seq.156.

    Defiro o pedido de seq.154.

    Informe a parte autora.

    Dil.

    Nec.   Engenheiro Beltrão, 05 de outubro de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 18/10/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 01/10/2021 16:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 16:46

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/09/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 01/09/2021 11:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA

  • 26/07/2021 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA

  • 13/07/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A

  • 06/07/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 18:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:05

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/06/2021 22:28

    Extinto o processo por desistência

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 16:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/06/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/06/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PALHOTO

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 20/05/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-95.2019.8.16.0080   Processo:   0001311-95.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Arresto Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$468.944,01 Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL representado(a) por RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE   Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (ev.112), alegando omissão na decisão de seq.98, sob o fundamento de que “Estado do Paraná impugnou no mov. 83.1 a legitimidade e a legalidade do recibo apresentado no mov. 78.38, questionando, portanto, seu valor probatório, e nenhum pronunciamento consta a este respeito na decisão proferida no mov. 84.1, seguindo a mesma sorte a decisão no mov. 91.1, de modo que tal omissão revela a falta de fundamentação do ato judicial, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC.” E, ainda, que “houve total omissão quanto ao exame do documento apresentado no mov. 63.2.” Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão de seq.84, em relação ao documento de seq.78.38, assim consignou: (...) conforme demonstrado no ev.78.38 o pagamento foi adiantado e ocorreu no dia 19/06/2019, ou seja, em data anterior a sua intimação (ev.17.1), logo, não se pode exigir a retenção dos valores que haviam sido adiantados antes mesmo de terceiro ter conhecimento da liminar concedida.

    Sendo assim, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, exigir que atualmente a terceira complemente o depósito referente ao mês de julho, quando cumpriu com sua obrigação para com a requerida, de obrigação que sequer tinha conhecimento quando realizou o pagamento, seria ingressar abruptamente em seu patrimônio, extrapola o intento da liminar concedida.

    Pois bem, diferentemente do que o Estado do Paraná aduz em seus embargos de declaração, esse Juízo enfrentou o teor  do documento de seq.78.83, reconhecendo como legítimo e suficiente para pagamento, consignando, inclusive, que a conduta de exibir o documento, da forma que se encontra nos autos, deveria ser vista como boa-fé, assim mencionando: Sendo assim, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, exigir que atualmente a terceira complemente o depósito referente ao mês de julho, quando cumpriu com sua obrigação para com a requerida, de obrigação que sequer tinha conhecimento quando realizou o pagamento, seria ingressar abruptamente em seu patrimônio, extrapola o intento da liminar concedida.

    De conseguinte, entende-se não haver depósito complementares a serem feitos.

    Por fim, tal como já destacado no ev.98, não há omissão na decisão de seq.84 e, portanto, rejeito os embargos de declaração de seq.112.

    Dil.

    Nec.

    Int.     Engenheiro Beltrão, 23 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A

  • 12/02/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 12/02/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA

  • 01/02/2021 19:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 16/10/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2020 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A

  • 11/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA

  • 07/08/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 12:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL REPRESENTADO(A) POR RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

  • 04/02/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2019 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2019 13:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000068-54.1998.8.16.0080

  • 19/06/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/06/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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