TJPR - 0024525-95.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA ADELIA FIORUCCI MICHELOTTI

CPF *89.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO VERCELLI

CNPJ: 03.492.500/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 20:27

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 21:31

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

  • 08/05/2023 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 01/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/11/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 22:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 21:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2022 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 03/02/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 19/01/2022 16:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROTESTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 25/11/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 04/10/2021 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/08/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 17:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI

  • 27/08/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0024525-95.2018.8.16.0001   I – Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que julgou Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais.

    Os autos foram distribuídos livremente, com a especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviço”.

    Contudo, o critério de distribuição não foi corretamente observado.

    Do que se vislumbra dos autos, versa a ação sobre contrato de empreitada celebrado entre as partes, que tinha por objeto serviços referentes a remoção e construção de estrutura de cobertura (mov. 1.11) Trata-se de serviço de empreitada, destacando o conceito trazido pela doutrina de Nelson Rosenvald: “A estrutura do contrato de empreitada parte da contratação de uma pessoa para o fornecimento de serviços (e, se for o caso, de materiais), com o escopo de entregar uma determinada obra, pronta e acabada.

    Trata-se, a toda evidência, de uma obrigação de resultado assumida pelo contratado.

    Esgrimindo uma tentativa conceitual, é possível afirmar que a empreitada (...) é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga perante outra (dono da obra ou comitente) à realização de uma certa obra, por si ou com o auxílio de terceiros, mediante um preço, sem que se configure relação de dependência ou subordinação. (...) Nota-se, sem dificuldade, que na empreitada o trabalho humano é empregado em sentido objetivo, como o resultado de uma atividade exercida, direcionada à obtenção de uma determinada obra.

    O que interessa, pois, é o resultado final.

    Daí o seu enquadramento comp típica obrigação de fazer qualificada pelo resultado (não se confundindo com uma simples obrigação e fazer, em razão da imprescindibilidade do resultado almejado)”[1].

    No caso, pelo vício verificado na obra realizada pelo empreiteiro, o pedido inicial foi assim formulado: Seja a presente demanda julgada integralmente procedente, a fim de condenar o Requerido a reparar integralmente os danos causados ao Requerente no montante de R$ 82.614,34 (oitenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), dos quais R$ 75.871,16 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) se referem aos valores dispendidos pelo serviço contratado e, R$ 6.743,18 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) referentes às custas e honorários periciais arcadas pela Requerente na medida cautelar; A questão em análise nesses autos, como visto, refere-se a contrato de empreitada, para o qual existe especialização específica, sendo injustificada a distribuição como “prestação de serviço”.

    Trata-se de competência definida pelo artigo 90, inciso VII, ‘g’, que estabelece a competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para julgamento das “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”.

    Destaca-se o posicionamento da 1ª Vice-Presidência, quanto a competência para julgamento de ações como a presente: EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CAUSA DE PEDIR: VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

    PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AÇÃO EDILÍCIA QUE RECLAMA A REVISÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO DE EMPREITADA.

    DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREITADA.

    INTEIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO.

    Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental.

    Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”.

    No caso em análise, em razão dos vícios construtivos presentes nos imóveis adquiridos pelos autores, postula-se pelo abatimento proporcional do preço do bem, ou seja, a revisão do negócio jurídico de empreitada, concluindo-se que a competência para processar e julgar o feito mais se adequa ao art. 110, VII, alínea “g” do RITJ/PR, como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

    I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0034237-44.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 20.01.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

    CAUSA DE PEDIR: DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM RAZÃO DO ABANDONO DA OBRA PELOS RÉUS.

    PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    CONTRATO DE EMPREITADA.

    DISPOSITIVO REGIMENTAL GENÉRICO, QUE ABRANGE TANTO A EMPREITADA RURAL COMO A URBANA.

    ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO RITJ/PR.

    A procedência da pretensão inicial reside na análise do negócio jurídico celebrado entre as partes (contrato de empreitada), cuja matéria possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “g”).

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046499-60.2019.8.16.0000 - Irati -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 01.10.2019) Desta forma, incorreta a distribuição do presente recurso.

    II – Diante do exposto, remeto os autos para a Divisão de Distribuição, para que seja procedida a sua redistribuição a 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins [1] ROSENVALD, Nelson.

    CURSO DE DIREITO CIVIL: contratos, teoria geral e contratos em espécie. 7.ed.

    Salvador: JusPodvim, p. 888-889.

  • 27/04/2021 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/04/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 16:50

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2021 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ADELIA FIORUCCI MICHELOTTI

  • 21/02/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2020 00:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 31/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 30/07/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/06/2020 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2020 08:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:12

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 19/02/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2019 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/11/2019 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 22:38

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 23:34

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 20:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2019 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/01/2019 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 22/11/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERCELLI REPRESENTADO(A) POR DANIEL TURCZYN

  • 19/11/2018 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2018 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 23:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2018 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2018 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 11:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2018 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2018 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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