13/07/2022 15:20

Baixa Definitiva
13/07/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
13/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
18/02/2022 20:37

Juntada de Petição de agravo interno
03/12/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCOS DA SILVA
16/10/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
08/10/2021 10:03

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:10

Juntada de ACÓRDÃO
17/09/2021 16:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/09/2021 16:26

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 16:00
04/08/2021 15:03

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MARCOS DA SILVA
07/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014736-80.2015.8.16.0194 Recurso: 0014736-80.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado(s): Francisco Marcos da Silva VISTOS, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (mov. 124.1 dos autos originários), em face de sentença (mov. 116.1) que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, julgou procedente pedido descrito na inicial, a fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes, CONDENAR as rés, CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e PDG REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, de modo solidário, à restituição integral dos valores pagos pelo autor, FRANCISCO MARCOS DA SILVA, visando o retorno ao status a quo, de forma simples, monetariamente corrigido pelo INCC-DI/FGV (índice adotado no contrato) desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ) (desembolso de cada parcela) e acrescido de juros de 1% ao mês, mais multa de 1% sobre o valor total do contrato, a contar da citação inicial (relação contratual – art. 405 CC) l, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação e CONDENAR as rés, de modo solidário, ao pagamento ao autor de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data da presente sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dano, qual seja, a data em que o bem imóvel deveria ter sido entregue.

Inconformada, a recorrente PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES interpôs o presente recurso, contudo, sem efetuar o preparo recursal, passando a requerer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob argumento de que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Determinou-se à apelante, com base no § 2º, do art. 99, do NCPC, comprovar que preenche os pressupostos para ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 9.1).

Manifestou-se a apelante (movs. 19.1 e 19.20.

Requereu a juntada de documento referente balanço patrimonial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. DECIDO. Sabe-se que, em relação às pessoas jurídicas, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é imprescindível que seja demonstrado nos autos a condição de hipossuficiência econômica da parte requerente.

Confira-se: “Súmula 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Pois bem. À luz das informações carreadas nos autos, reputa-se que a recorrente logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, nos termos que alude a Súmula 481 do STJ, é o que faz ver, o documento de mov. 19.2, o qual se refere ao balanço patrimonial da empresa apelante, ano social 2020, e cujos saldos das contas contábeis do ativo circulante e do passivo circulante demonstram um índice de liquidez seca negativo, vale dizer, o saldo disponível em ativo circulante (numerários em caixa, saldos bancários e aplicações financeiras de liquidez imediata) não se mostra suficiente à quitação de todas as obrigações do passivo circulante (fornecedores e, em particular, as obrigações trabalhistas).

Daí de se concluir que preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Int. Diligências necessárias.

Curitiba, 23 de abril de 2021. Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam Magistrada
26/04/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 20:28

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2021 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
25/01/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 18:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/01/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:59

Conclusos para despacho INICIAL
07/01/2021 12:59

Distribuído por sorteio
17/12/2020 09:20

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 13:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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