TJPR - 0000121-02.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADELINO CARVALHO FILHO

CPF *39.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 14/03/2025 14:27

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2025 21:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 20/09/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2024 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/09/2024 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 19:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/07/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2024 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:21

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2023 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 24/07/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 24/07/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 20/07/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 12/06/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 12/06/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 12/06/2023 14:02

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 14:02

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 14:02

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 20/03/2023 17:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 03/10/2022 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2022 10:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 17:50

    Distribuído por dependência

  • 02/09/2022 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 20:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 16:08

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 15:04

    Distribuído por dependência

  • 08/04/2022 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/08/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000121-02.2021.8.16.0186 Processo:   0000121-02.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$6.414,75 Polo Ativo(s):   ADELINO CARVALHO FILHO (RG: 55746699 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*20-68) Avenida XV de Novembro, 736 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Polo Passivo(s):   Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3547-1122       1.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a discussão ora travada é meramente jurídica e, se fática, prescinde de dilação probatória.

    A única discussão travada diz respeito à (i)legalidade/(in)constitucionalidade da forma de pagamento do adicional discutido. 2.

    Intimem-se, portanto, as partes para ciência e, findos eventuais prazos recursais, visando evitar qualquer alegação de ofensa ao art. 12, do NCPC, ou de nulidade por ser se tratar de decisão surpresa, tornem-me conclusos com anotação para sentença. 3.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ampére, 20 de abril de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

  • 26/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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