TJPR - 0001532-13.2020.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELVIN DA SILVA LUIZ

CPF *00.***.*59-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2025 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/03/2025 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/03/2025 08:26

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2024 16:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/06/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 14:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/05/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 15:48

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/04/2024 13:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/04/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:41

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/02/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2024 08:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 20/02/2024 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 20/02/2024 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 20/02/2024 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 16/02/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/11/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 10/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 10/11/2023 15:50

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 15:50

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 14:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/09/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 23:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 22:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 22:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 29/08/2023 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2023 12:19

    Distribuído por dependência

  • 14/08/2023 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 21:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/07/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/07/2023 18:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 12/06/2023 13:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 20:13

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/06/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 20:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/03/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 20:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/03/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2023 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2023 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 19:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/12/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/06/2022 19:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/07/2021 17:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/06/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 17:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/04/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-13.2020.8.16.0155   Processo:   0001532-13.2020.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   KELVIN DA SILVA LUIZ

    Vistos. 1.

    Ante a certidão retro de mov. 70.1, proceda-se à intimação pessoal para que entre na audiência virtual. 2.

    Passo à nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos, devendo obedecer o determinado no artigo 29, do Decreto n. 400/2020.[1] Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outras normativas, no âmbito do E.

    TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria, bem como há servidor em licença em razão de sua eleição ao cargo de vice-prefeito municipal.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria.

    Int.

    Dil.

    Nec.   São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito [1] Art. 29.

    Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las.

    Parágrafo único.

    Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

  • 26/04/2021 14:07

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/04/2021 18:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN DA SILVA LUIZ

  • 07/04/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 14:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/03/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/03/2021 14:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000212-88.2021.8.16.0155

  • 15/03/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/03/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN DA SILVA LUIZ

  • 27/01/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/12/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/12/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 12:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/12/2020 12:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2020 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2020 10:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/11/2020 10:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/11/2020 07:39

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 21/11/2020 10:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/11/2020 00:00

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/11/2020 19:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 19:20

    Juntada de PARECER

  • 20/11/2020 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 18:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 00:38

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 00:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001199-47.2020.8.16.0095

Eronildo Divino de Oliveira Lima

Eronildo Divino de Oliveira Lima

Advogado: Marina Pissaia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0001547-65.2020.8.16.0095

Gabriel Alan Munhoz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Lucas Stafin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005265-64.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Matheus Borre

Advogado: Rodrigo Minotto Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0075148-98.2020.8.16.0000

Atlanta Participacoes e Empreendimentos ...

Messer Gases LTDA

Advogado: Bernardo Duarte Almeida Fonseca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0022913-23.2021.8.16.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Mario Schvingel

Advogado: Raquel Goncalves Nunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2022 14:00

Exibir Processo