TJPR - 0010358-13.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

CPF *51.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2025 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 13:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2025 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 09/12/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 23/07/2024 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/06/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 13/03/2024 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/11/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 19:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 16/08/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 02/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:46

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/08/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 11/07/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

      Processo:   0010358-13.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$12.470,16 Autor(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s):   Jorge Augusto Derviche Casagrande Vistos etc.   1.

    Considerado a intenção do requerido em formular acordo com a parte autora (mov. 125.1), concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que tracem os seus termos, cabendo ao procurador da parte requerida, neste prazo, tomar as providências efetivamente necessárias à consecução deste objetivo.   Ressalto que cópia de tal proposta de acordo deverá ser trazida aos autos neste prazo peremptório.   2.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de evento 126.1.   Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura.   Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

  • 04/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2021 02:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 14:12

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/10/2021 13:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2021 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 30/09/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010358-13.2017.8.16.0194/4   Recurso:   0010358-13.2017.8.16.0194 Ag 4 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Agravante(s):   Jorge Augusto Derviche Casagrande Agravado(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA   1. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (Pet 2 - mov. 10.1), publicada em 26.04.2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE, ao fundamento de que o apelo nobre encontra-se intempestivo, conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior.  Houve a oposição de Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos, conforme mov. 10.1 (ED 3).  O recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que no caso dos autos, obviamente houve erro sistêmico, pois, a intimação se deu em 23/02/2021, devendo o prazo iniciar no primeiro dia útil seguinte, no caso dia 24/02/2021.  A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), pleiteando a condenação do agravante a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios.  É o relatório.   2.

    O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

    Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.

    Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:   “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro.

    Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

    CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

    Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2.

    Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

    Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19).

    Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.

    Publique-se.

    Brasília, 3 de fevereiro de 2021.

    Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).   Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel.

    Min.

    Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.

    No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).

    No que concerne ao pleito da agravada de majoração de honorários advocatícios, seu desatendimento é de rigor, uma vez ser indevida a concessão de honorários advocatícios em recurso oriundo de provimento interlocutório que não a tenha concedido.

    Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016; EDcl no AgInt no AREsp nº 827956/RJ – Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 04.04.2017.

    De fato, para que sejam devidos honorários recursais, é preciso que a instância recursal seja inaugurada, ou seja, que o recurso suba ao Tribunal ad quem.

    O Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, como ilustra o julgado a seguir:   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1.

    A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória.

    No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 2.

    Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo interno, caráter de recurso independente ou autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais. 3.

    Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp 1251426/DF, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)   Por fim, não merece ser acolhido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil, formulado pela parte agravada em sua resposta ao recurso   De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).

    No presente caso, a improcedência não pode levar ao entendimento de que houve intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.

    Curitiba, 27 de agosto de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 30/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 20:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/08/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 13:00

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2021 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/07/2021 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/06/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 13:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/06/2021 13:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2021 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 20:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/05/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 05:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010358-13.2017.8.16.0194/2   Recurso:   0010358-13.2017.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Requerente(s):   Jorge Augusto Derviche Casagrande Requerido(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA O Recurso Especial foi interposto sem observância do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, ambos do Código de Processo Civil.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à leitura do acórdão proferido na Apelação Cível no dia 22.02.2021 (mov. 16).

    Sendo assim, o prazo quinzenal para interposição de recursos aos Tribunal Superiores passou a fluir em 23.02.2021 e findou em 22.03.2021.

    Portanto, a petição recursal juntada em 23.03.2021 está intempestiva.

    Nesse sentido, o seguimento precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

    FERIADO LOCAL.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

    APLICAÇÃO DO CPC/2015.

    PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2.

    O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.

    A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 27/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 20:30

    Recurso Especial não admitido

  • 23/04/2021 11:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 10:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2021 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/03/2021 09:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 04/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 12/11/2020 14:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2020 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2020 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 05:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2020 00:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/10/2020 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2020 13:30

  • 29/09/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2020 10:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 15/09/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 10/09/2020 17:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 05:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2020 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2020 05:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2020 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 20:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2019 22:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 22:03

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 03/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2019 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

  • 12/08/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 05:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 05:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2018 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 21:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 20:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/03/2018 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2018 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2017 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/10/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2017 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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