TJPR - 0019412-19.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO PINHEIRO DE AQUINO

CPF *65.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 16/12/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/11/2022 11:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/11/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:27

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 02/08/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0036297-74.2022.8.16.0014

  • 29/07/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:46

    Homologada a Transação

  • 20/07/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/07/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 20:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019412-19.2021.8.16.0014 Processo:   0019412-19.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$27.401,69 Autor(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Réu(s):   SERGIO PINHEIRO DE AQUINO Defiro a conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial.

    Anote-se, inclusive no distribuidor.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC.

    No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, ambos do CPC).

    Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% do valor do débito (art. 827 do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC) Não havendo pagamento, observe o Sr.

    Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora.

    No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

    Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX e art. 828 do CPC).

    Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828 do CPC).

    Int. e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 28/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 16:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/01/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2021 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:11

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019412-19.2021.8.16.0014 Processo:   0019412-19.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$27.401,69 Autor(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Réu(s):   SERGIO PINHEIRO DE AQUINO Vistos, 1.

    A parte ré foi devidamente notificada para pagar o débito, conforme notificação extrajudicial de sequência 1.5 e, não o fazendo, ficou constituída em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2.

    Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pelo documento de sequência 1.2, assim como a mora da parte ré, presentes encontram-se os requisitos legais, razão porque, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte autora como garantia da dívida contraída pela parte ré. 3.

    Referido bem deverá ser entregue à parte autora, que fica nomeada depositária judicial, responsável por sua guarda e manutenção. 4.

    Poderá a parte ré, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 5.

    Decorrido o prazo do item retro sem o pagamento do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004. 6.

    A parte ré poderá apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, §3°, do referido diploma legal.

    Ainda que se valha da faculdade do pagamento (item 4 retro), poderá haver apresentação da contestação (caso o devedor entenda que houve pagamento a maior e deseje a respectiva restituição), conforme preceitua o art. 3º, §4°, do Decreto-Lei em comento. 7.

    Observe-se o disposto no art. 212, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8.

    Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características, registrando eventuais danos e as suas condições gerais, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 9.

    Preparadas as custas devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo e citação do réu. 10.

    Havendo necessidade, que deverá ser certificada nos autos pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo a cópia desta decisão como expediente requisitório à autoridade policial.

    Int.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 11:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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