TJPR - 0014923-86.2015.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

CNPJ: 76.592.070/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 10/06/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 11/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 11/05/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/03/2024 12:23

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/02/2024 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/02/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/12/2023 21:26

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 02/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2023 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 08/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 07:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014923-86.2015.8.16.0033   Processo:   0014923-86.2015.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.055,76 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de CELSO AUGUSTO M.

    RIBAS & CIA LTDA.

    Houve citação do executado (mov. 8.1), mas não houve pagamento do débito nem oferecimento de bens à penhora.

    O exequente requereu a penhora do imóvel sobre o qual incide o imposto objeto da presente execução ao mov. 12.1.

    Registrada a penhora dos direitos possessórios do imóvel ao mov. 60.1.

    Expedida carta precatória para intimação do executado sobre a penhora realizada (mov. 100.1).

    O executado apresentou Exceção de Pré-executividade ao mov. 112.1, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois vendeu o imóvel no ano de 1994.

    O exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade ao mov. 121.1, requerendo a manutenção do executado no polo passivo, com a inclusão do promitente comprador, sr.

    Irineu Castanha, e sua citação. É o relatório, no essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO 2.

    Analisando a exceção de pré-executividade oposta, tenho que assiste razão ao excipiente.

    Com efeito, pelo que se infere da matrícula imobiliária acostada aos autos, o imóvel não está registrado em nome do excipiente (mov. 55.3).

    Ademais, o excipiente alienou o imóvel em 1994 (mov. 112.5), ou seja, antes mesmo da constituição do crédito tributário, que tem como base o exercício de 2011.

    Desse modo, na qualidade de possuidor, CELSO transmitiu a posse do imóvel para IRINEU.

    Assim, considerando que o excipiente demonstrou a efetiva transferência do imóvel e que não consta no RGI como proprietário do imóvel, evidente que a parte executada não é responsável tributária pelo tributo lançado e, consequentemente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal.

    Cumpre observar que cabia à Fazenda Pública promover diligências necessárias no sentido de atualizar os dados cadastrais para o correto exercício do direito de ação, que pressupõe o cumprimento de determinadas condições, quais sejam: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) legitimidade das partes.

    Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de excluir o executado CELSO AUGUSTO M.

    RIBAS & CIA LTDA, ante sua ilegitimidade passiva. 3.

    Ademais, tendo em vista que o executado juntou aos autos contrato de venda do imóvel para o Sr.

    Irineu Castanha, datado do ano de 2004 (mov. 112.5) e, ainda, ante o pleito formulado pelo Exequente de inclusão do sr.

    Irineu no polo passivo (mov. 121.1), expeça-se mandado de constatação ao endereço do imóvel objeto da penhora para que o sr.

    Oficial de Justiça informe quem é de fato o atual possuidor e residente do local.  4.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão no polo passivo. 5.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:23

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/01/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2020 11:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/09/2020 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2019 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/02/2019 10:48

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 11/04/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/04/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2016 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/09/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2016 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2016 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUATO M RIBAS & CIA LTDA

  • 11/02/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2016 10:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2015 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2015 08:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 08:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2015 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2015 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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