TJPR - 0014125-63.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS DE JESUS STEINMETZ

CPF *88.***.*14-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:52

    Processo Reativado

  • 14/08/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 19:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 19:36

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/05/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 30/05/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 25/05/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 22/05/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 22:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:40

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:40

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 15:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/03/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2023 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2023 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 06:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 06:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 19:56

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/11/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2022 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/11/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014125-63.2019.8.16.0170 1.

    Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal.

    Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP).

    Verifica-se que a denúncia expõe devidamente os fatos imputados criminosos, e satisfaz todos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia.

    A acusação é corroborada por elementos mínimos de prova dos fatos delitivos, o que constitui justa causa para a ação penal.

    Outrossim, as questões suscitadas na resposta à acusação (seq. 42.1) confundem-se com o mérito, razão pela qual serão devidamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. 2.

    Na forma dos arts. 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2023, às 14:00 horas (3TA, 1INT). 3.

    REQUISITE(M)-SE.

    NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam.

    EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, solicitando data para a realização do ato por videoconferência. 4.

    INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 403 do Código de Processo Penal. 5.

    A escrivania deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 400, § 1º, CPP). 6.

    CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, ciente o requerente da possibilidade de pagamento de até o décuplo do valor caso se verifique de condição econômica que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – Lei 1.060/50 c/c art. 98 e ss. do CPC. 7.

    Indefiro a apresentação de rol de testemunhas após esta data, em razão da ocorrência da preclusão temporal.  8.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 04/10/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 22:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 13:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/07/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 23:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014125-63.2019.8.16.0170   1.

    Abra-se vista ao Ministério Público.   Toledo, datado eletronicamente.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 27/04/2021 11:27

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/10/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/10/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:32

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2020 22:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 22:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/09/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/09/2020 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/09/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 19:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 19:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/11/2019 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2019 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2019 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0014126-48.2019.8.16.0170

  • 05/11/2019 10:04

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/11/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2019 19:47

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2019 19:47

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2019 19:47

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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