TJPR - 0000786-27.2020.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUAREZ FERNANDES LIMA

CPF *39.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 15:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/10/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:23

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 17:22

    Processo Reativado

  • 22/08/2022 17:15

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 19/08/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERNANDES LIMA

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERNANDES LIMA

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 23:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 10:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-27.2020.8.16.0162   Processo:   0000786-27.2020.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.189,60 Autor(s):   Juarez Fernandes Lima Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A

    I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JUAREZ FERNANDES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Alega a parte autora que entabulou com a ré empréstimo, na modalidade consignada, cujas parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário.

    Aduz que no momento da contratação não tinha conhecimento de que estava contratando a denominada Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), razão pela qual tem direito de ver declarado nulo o contrato e restituídas em dobro as parcelas pagas indevidamente, além de indenização por danos morais.

    Em contestação de mov. 8.1, a parte ré alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição.

    No mérito, afirmou ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuado entre as partes.

    Pugnou pela improcedência da ação.

    Impugnação à contestação (mov. 11.1).

    Foi determinado o julgamento antecipado do feito (mov 21.1).

    Juntada de documentos pela parte ré (mov. 28).

    Manifestação da parte autora (mov. 42.1). É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Da falta de interesse de agir Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, tem-se que razão não assiste à parte ré, haja vista que eventual ausência de tentativa de acordo extrajudicial não retira do autor o interesse de trazer ao judiciário a análise da ilegalidade ou não das cláusulas contratuais.

    Afasto a prejudicial arguida.

    Da prejudicial de mérito de prescrição Alega a parte ré que devem ser declaradas prescritas as verbas pleiteadas, haja vista que decorreram mais de 03 (três) anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, restando-se prescrita, portanto, a pretensão autora.

    Sem razão.

    Isso porque, o contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes.

    Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora.

    Com isso, não há que se falar em prescrição do contrato de cartão de crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais.

    Nesse sentido: CONTRATO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    RMC.

    PRESCRIÇÃO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    CANCELAMENTO DO CARTÃO.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.

    DANO MORAL. 1.

    O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes.

    Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora.

    Com isso, não há que se falar em prescrição do contrato de cartão de crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. 2.

    Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. 3.

    Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito. 4.

    Pode a autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos. 5.

    Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores.

    Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído.

    Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10016061420198260638 SP 1001606-14.2019.8.26.0638, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Afasto a prejudicial arguida.

    Mérito Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor.

    Alega a parte autora que não se recorda de ter realizado referida contratação de empréstimo consignado junto à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado.

    A ré, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes.

    Pois bem.

    Compulsando detidamente os autos, tenho que razão não ampara as pretensões da parte autora.

    Isso porque logrou êxito a ré em comprovar a existência de contrato entre as partes, com relação ao empréstimo consignado, assim como demonstra o contrato de mov. 28.2.

    Ademais, da análise do contrato juntado pelo banco, verifica-se que de fato houve adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado.

    Em momento algum a autora questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ou aduz que não recebeu os valores, restando evidente a sua adesão ao cartão de crédito consignado.

    Sobre o tema: “DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018). “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    CASO CONCRETO.

    RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS.

    SENTENÇA.

    DESCONTOS DEVIDOS.

    MANUTENÇÃO. 1.

    Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2.

    Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0010106-73.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018).

    Também não há evidências de que a contratação tenha se dado em contexto de prevalência da fraqueza ou ignorância do Consumidor, tendo em vista não haver nos autos indicativos de que a parte Autora, embora idosa, não tenha capacidade para exercer plenamente atos da vida civil.

    Assim, o contrato é válido e eficaz, não havendo de falar em direito à restituição das parcelas, nem do reconhecimento de sua inexigibilidade.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    RETENÇÃO LEGÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005505-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007339-32.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 08.05.2020) Dessa forma, a improcedência da inicial é medida que se impõe.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

    Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 26/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 10:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/10/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2020 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 11:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 11:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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