13/09/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 19:24

Recebidos os autos
26/09/2022 19:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:44

Recebidos os autos
06/09/2022 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:44

Baixa Definitiva
05/09/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 11:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/06/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 20:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
10/06/2022 18:49

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 13:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/05/2022 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2022 13:04

Recebidos os autos
10/05/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2022 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2022 12:55

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2022 12:30

Recebidos os autos
08/03/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 12:30

Distribuído por sorteio
08/03/2022 08:48

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2022 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013458-72.2020.8.16.0031 Processo: 0013458-72.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.362,08 Autor(s): NAIR APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Visto e examinado este processo de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que tramita sob o nº 0013458-72.2020.8.16.0031, ajuizada por NAIR APARECIDA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº *31.***.*18-97, portadora da Cédula de Identidade nº 9.190.767-4, residente e domiciliada no Assentamento 20 de Novembro, Guarapuava/PR, em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.***.***/0001-12, com sede na Praça XV de Novembro, n° 20, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Sustentou a autora, em síntese, que, em meados de 2015 ou 2016, Joselson Kashineri, que até então desconhecida, sob o pretexto de que mantinha contato com uma pessoa que estava emprestando dinheiro pelo PRONAF, obteve seus dados e documentos pessoais, criou uma conta bancária em seu nome, na agência do réu, e contratou um empréstimo de R$ 1.362,08.

Disse, entretanto, que nunca foi cliente do réu; aliás, nunca entrou em nenhuma de suas agências.

Alegou que, após descobrir que tinha sido vítima de um golpe, solicitou a confecção de um boletim de ocorrência à 14ª Subdivisão da Polícia Civil, em Guarapuava/PR.

Esclareceu que, por conta da dívida, seu nome foi incluído no rol dos maus pagadores.

Diante disso, requereu a declaração, por sentença, de inexistência de relação jurídica com o réu; a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; e a condenação do Banco Bradesco S/A a pagar-lhe R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais.

Ao final, requereu a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova; os benefícios da justiça gratuita; protestou por provas; e juntou documentos (mov. 1.2/1.3).

Decisão de recebimento da petição inicial e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora no mov. 10.

O réu foi citado (mov. 18) e apresentou contestação (mov. 20), ocasião em que alegou a inexistência de dano moral, sob o fundamento de que a autora é devedora contumaz e seu nome foi inscrito diversas vezes em órgãos de proteção ao crédito.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Réplica no mov. 26.

As partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 27).

O réu requereu a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que fosse informado o número de restrições existentes em nome da autora (mov. 32).

A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33).

Foi proferida decisão de saneamento e de organização do processo, ocasião em que o juízo deferiu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e determinou a expedição do ofício requerido pelo réu (mov. 36).

Expedição de ofícios nos movs. 49,50 e 53.

As respostas foram juntadas nos movs. 51 e 54.

As partes apresentaram manifestações nos movs. 59 e 61 e alegações finais nos movs. 67 e 68.

Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De antemão, ressalta-se que a controvérsia é instaurada com a contestação.

Desse modo, a ausência de impugnação especificada torna os fatos alegados na petição inicial incontroversos.

No caso dos autos, o réu limitou-se a contestar tão somente o pedido de indenização por dano moral, deixando de se manifestar a respeito da alegada apropriação de documentos, informações, abertura de conta, em sua agência, e requerimento de empréstimo pelo falsário.

Isso tudo aliado ao fato de que foi deferida a inversão do ônus da prova deveria, em tese, ensejar o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais.

Entretanto, essa não é a medida a ser adotada.

De acordo com o art. 341, caput, do CPC, incumbe ao réu “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”.

Contudo, a presunção que decorre da não impugnação especificada dos fatos é relativa, de maneira que só serão reputadas verdadeiras as alegações de fato que se mostrem críveis, verossímeis[1].

Da mesma forma, a inversão do ônus da prova à luz do CDC gera a presunção de veracidade em favor do consumidor, a qual, contudo, também é relativa, já que não prescinde a comprovação mínima dos fatos alegados.

Confira-se: BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA E ADEQUADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, SEQUER, DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0000842320168160068 PR 0000840-23.2016.8.16.0068 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019) Na espécie, a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Veja-se que não há nenhum elemento probatório que permita apurar, ainda que de forma acurada, que de fato um terceiro se apropriou de suas informações e documentos pessoais; solicitou a abertura de uma conta bancária; e, posteriormente, contratou um empréstimo em seu nome.

Ademais, não há a indicação precisa nem da data em que os fatos aconteceram.

O único lastro probatório relevante - a resposto os ofícios expedidos - é favorável ao réu, já que demonstra que a autora foi inscrita dezenas de vezes no cadastro de inadimplentes por dívidas cuja legitimidade não foi desconstituída.

Isso afastaria, em sendo o caso, o pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição.

Os demais documentos juntados com a inicial não permitem sequer concluir se de fato a conta bancária e o empréstimo existem e de que forma foram contratados, o que poderia ser comprovado, aliás, mediante a juntada dos respectivos contratos que, frise-se, não foram requeridos pela autora.

Com efeito, não sendo possível constatar de nenhuma forma que de fato a autora foi vítima de uma fraude e que, consequentemente, a inscrição no rol dos inadimplementos e a suposta dívida são ilegítimas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Nesse sentido, não há que se falar em indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] ALVIM, Teresa Arruda; et al.

Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
19/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2021 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/10/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/08/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
05/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
31/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN
14/05/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013458-72.2020.8.16.0031 Processo: 0013458-72.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.362,08 Autor(s): NAIR APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que é autora NAIR APARECIDA DOS SANTOS, e réu BANCO BRADESCO S/A.

Narrou a autora na exordial que não é cliente do banco requerido.

Alegou que uma pessoa de nome "Joelson Kashineri" aplicou-lhe golpe e utilizou-se indevidamente de seus dados pessoais para obter empréstimo junto ao banco requerido no valor de R$ 1.362,08 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos).

Ante a suposta inadimplência, seu nome está atualmente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Juntou documentos (mov. 1.1/20).

A decisão de mov. 10.1 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido.

Citado (mov. 18.1), o requerido apresentou contestação, onde alegou a inexistência de dano moral.

Alternativamente, requereu a fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 20.1).

Impugnação à contestação no mov. 26.1.

Intimados a especificarem provas (mov. 27.1), o banco requerido postulou a expedição de ofício aos cadastros de proteção ao crédito para que forneçam o histórico de restrições da autora dos últimos 5 (cinco) anos (mov. 32.1).

A requerente apresentou pontos controvertidos e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato".

Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.

Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a elação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90, ressaltando-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor (autora). 2. Saneamento, fixação dos pontos controvertidos e provas deferidas Não há demais preliminares suscitadas, pelo que declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do contrato nº 031791189000097FI; b) a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) a existência e extensão de dano moral ocasionado à autora.

Defiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo requerido no mov. 32.1.

Expeça-se ofício aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que forneçam o histórico de restrições em nome da autora, dos últimos 5 anos.

Com a resposta, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
27/04/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/04/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/03/2021 18:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:59

Recebidos os autos
18/02/2021 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/02/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 11:45

Juntada de Petição de contestação
05/01/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2020 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/11/2020 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2020 13:03

Recebidos os autos
19/10/2020 13:03

Distribuído por sorteio
15/10/2020 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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