TJPR - 0007585-50.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CHAYENE CRISTINA PEREZ CARDOSO

CPF *38.***.*36-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2024 11:34

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 13:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2023 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/09/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/06/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 11:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/06/2023 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 10:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/06/2023 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 14/05/2023 22:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2023 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 14:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2023 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/02/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2023 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/01/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/01/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/10/2022 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/09/2022 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 14:00

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/09/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/09/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 19:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/08/2022 17:48

    Recurso Especial não admitido

  • 23/08/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2022 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 12:08

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2022 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 08:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/07/2022 08:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/07/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 17:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2022 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 30/05/2022 21:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/05/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 21:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/05/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/05/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 16:28

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:06

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/03/2022 22:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 07/02/2022 22:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2022 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/01/2022 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2021 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/12/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007585-50.2021.8.16.0001 Processo:   0007585-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$48.583,28 Requerente(s):   CHAYENE CRISTINA PEREZ CARDOSO Requerido(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DESPACHO 1.

    Tal como consta do mov. 77, noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo requerido contra a decisão do Juízo. 2.

    No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos. 3.

    Tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso, apenas aguarde-se o cumprimento das intimações dos movs. 73 e 74.

    Intimações e diligências necessárias.       Curitiba, data da assinatura digital.           Lucas Cavalcanti da Silva    Juiz de Direito Substituto

  • 01/12/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 11:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2021 22:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007585-50.2021.8.16.0001 Processo:   0007585-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$48.583,28 Requerente(s):   CHAYENE CRISTINA PEREZ CARDOSO Requerido(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CHAYENE CRISTINA PEREZ CARDOSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual afirmou a autora, em resumo, que é casada com Diogo Berté, sócio administrador da pessoa jurídica Bendertec Soluções em Aço Eireli, a qual possuía diversos contratos com o requerido, garantidos por alienação fiduciária de equipamentos e veículos, além de avalistas.

    Disse que ofertou uma dessas garantias, que é o veículo GM Captiva, 2008/2009, chassi 3GNLD637895580020.

    Asseverou que forte crise atingiu a pessoa jurídica e os contratos foram inadimplidos, mas posteriormente seu cônjuge adimpliu os valores em acordo judicial homologado nos autos nº 0031116-78.2015.8.16.0001.

    Pontuou que não obstante o adimplemento, com quitação ampla e geral, o requerido não promoveu a baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo, tendo questionado o requerido, sem sucesso.

    Postulou que seja imposta em desfavor do requerido a obrigação de baixar o gravame inscrito no cadastro do veículo (mov. 28.1).

    Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 61.1).

    Arguiu, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa previamente à propositura desta ação.

    No mérito, sustentou que o contrato está inadimplido e não foi incluso na transação realizada no processo executivo.

    Em sede de réplica, a autora requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata baixa do gravame (mov. 70.1).

    Vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 1.1. Não obstante o requerimento de tutela provisória formulado pela autora, verifico, da análise dos autos, que é possível o julgamento antecipado parcial, na forma do art. 356, II, do CPC/2015, especificamente em relação ao pedido de obrigação de fazer.

    Ressalto que a cisão do julgamento, além de possível, se mostra especialmente recomendável como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e permitir a entrega de prestação jurisdicional célere.

    Deveras, “com a previsão da possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito”, é Marinoni quem escreve que “o legislador busca densificar o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva” (MARINONI, Luiz Guilherme et. al.

    Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: RT, 2015, p. 380).

    Lembro às partes, todavia, que o presente julgamento é fundado em cognição exauriente e capaz de produzir coisa julgada, além de inevitável preclusão pro judicato. 1.2. A preliminar arguida pela instituição financeira não prospera.

    O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir.

    De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte.

    A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73 (art. 485 VI CPC/2015).

    Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC.

    Aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes.

    No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer.

    Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido.

    Descendo ao caso, tem-se que a via escolhida pela autora é adequada para obtenção da tutela jurisdicional consistente na baixa da anotação do gravame e nas indenizações que entende devidas, até porque não poderia obter o mesmo resultado por outra via, considerando-se que o banco entende válida a permanência da garantia, fundando-se na inadimplência do contrato, a demonstrar a necessidade da intervenção jurisdicional.

    O esgotamento da via administrativa não é condição para provocar a tutela jurisdicional, na hipótese, pela incidência da inafastabilidade do Judiciário prevista pelo art. 05º, XXXV da Constituição Federal.

    Logo, facultado à parte autora, porque a todos garantido o acesso à tutela jurisdicional, optar pelo meio que entender mais propício para a solução do conflito não se exigindo, desta forma, que esgote totalmente a via administrativa.

    Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    INOCORRÊNCIA.

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

    EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE UMA TENTATIVA INEXITOSA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES.

    DANOS MORAIS PRESUMIDOS. “QUANTUM DEBEATUR” MANUTENÇÃO.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    REDUÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    FIXAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0013008-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.03.2019).

    Não se pode ignorar, por fim, que antes da propositura desta ação, a autora enviou notificação extrajudicial (movs. 1.7/1.8) e também acionou a instituição financeira em sede de produção antecipada de provas, com o fito de conseguir cópia dos contratos bancários.

    Portanto, não existe a mencionada surpresa do requerido a partir do conteúdo das alegações da autora, especialmente porque na medida preparatória promoveu a juntada dos documentos e explicou a origem da obrigação.

    Assim, afasto a preliminar. 1.3. A autora pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

    Observo que esse pedido partiu de premissa equivocada, pois a autora reconheceu na petição inicial que entregou seu veículo em garantia ao negócio jurídico que materializou a obrigação contraída por seu cônjuge.

    A baixa do gravame veio amparada na construção argumentativa de que a dívida fora quitada, e não na ausência de relação contratual entre as partes.

    Compreende-se que a declaração de inexistência jurídica entre as partes traria ínsito o reconhecimento da ausência de causa justificadora da anotação do gravame, o que, porém, não corresponde à realidade dos fatos, permeada pela efetivação dos contratos bancários.

    Não se nega que mesmo o reconhecimento da quitação, de que resulta a necessidade de baixa do gravame - conforme será decidido adiante – contém carga declaratória própria das decisões judiciais, mas não o suficiente para se reconhecer a inexistência de relação jurídica.

    Quando muito, a relação jurídica, que outrora existiu, estaria totalmente exaurida por conta do adimplemento e, consequentemente, do efeito liberatório próprio do pagamento. 1.4. Superadas essas questões, analisando o conteúdo da prova documental, verifico que não mais subsiste a alegada inadimplência para justificar a manutenção do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo de propriedade da autora.

    Estabelece o art. 1.361 do Código Civil: “Art. 1.361.

    Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária”.

    Por ser modalidade de garantia, a alienação fiduciária persiste enquanto subsistir a obrigação.

    Extinta esta, por qualquer das modalidades preconizadas pelo ordenamento jurídico, a garantia deve seguir o mesmo desfecho.

    Quando da análise da tutela provisória, o Juízo, em fundamentação própria daquele momento, indeferiu a baixa do gravame considerando que “dentre os contratos transacionados (mov. 1.5) e quitados (mov. 1.6), não se mencionou a cédula de crédito bancário nº 0033081430000004160 (mov. 1.11), utilizada pelo credor para constituição da garantia fiduciária.

    Aqui, aplica-se a orientação de que a quitação e a transação são interpretadas restritivamente (art. 843 do Código Civil), não se podendo, neste momento, entender quitados outros contratos senão aqueles referidos pelos transatores” (mov. 23.1).

    Após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, a conclusão é outra, confirmando-se as alegações da autora.

    O requerido promoveu a execução de título extrajudicial nº 0032500-76.2015.8.16.0001, distribuída ao Juízo da 10ª Vara Cível deste Foro Central (mov. 28.8), em face de Bendertec Soluções em Aço Ltda. e Diogo Berté, tendo por objeto o descumprimento dos seguintes contratos: a) cédula de crédito bancário – giro bonificado nº 00330814300000004160 (operação nº 0814000004160306504), emitida em 03/11/2014, e respectivo aditamento, no valor de R$ 350.000,00; e b) cédula de crédito bancário BNDES PSI Programa BNDES de Sustentação do Investimento nº 60066028-01, no valor de R$ 270.000,00.

    No curso da tramitação, aquelas partes celebraram acordo (mov. 1.5), devidamente homologado, com a extinção do processo (mov. 28.1).

    A instituição financeira passou quitação do acordo (mov. 1.6).

    Verifico que o citado acordo englobou os dois contratos executados e mais duas outras cédulas de crédito bancário.

    A CCB descrita no item “a” acima constou na minuta da transação na cláusula segunda, alínea “c”: “R$ 496.609,62 (...), cujo crédito está representado pela Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito Fixo – BONIFICADO, 0814000004160306504 emitida no dia 03/11/2014, tendo como garantia o seguinte maquinário: Máquina para dobrar e cortar estribos de arame de metal, modelo Mini Syn Tax, (...) avaliada à época da contratação em R$ 700.000,00 (...)”. É necessário perceber que há coincidência entre a data de emissão do título (03/11/2014), a natureza (bonificado) e também o número da operação (0814000004160306504).

    Portanto, a instituição financeira, ao invés de descrever o título pelo correto número da cédula de crédito bancário (00330814300000004160), referiu-o apenas pelo número da respectiva operação, circunstância que não desnatura o objeto da transação, que era a quitação do débito, posto que se tratou efetivamente do mesmo negócio jurídico.

    A anotação do número do contrato no cadastro perante o órgão de trânsito considerou apenas uma parcela de toda a composição numérica da CCB, limitando-se a constar 300000004160, mas que não lhe afasta a correlação entre o negócio jurídico e a garantia.

    Inclusive, no aditivo para a constituição de garantia de propriedade fiduciária, que está assinado pela autora, ela apareceu como a depositária dos bens, mas o seu veículo automotor não foi descrito no anexo I, que se limitou a mencionar o maquinário.

    A reprodução feita pela autora, a partir dos recortes extraídos dos sistemas internos da instituição financeira, denota que dos quatros gravames que existiam cadastrados no veículo, remanesce apenas um, referente ao contrato *00.***.*04-60 (mov. 70.1, p. 7), que se encontra quitado. É possível concluir, por conta disso, que o contrato quedou silente na descrição do veículo objeto da garantia fiduciária e, mesmo que assim não fosse, pela anotação do número contido no cadastro do órgão de trânsito, vinculando-o ao mesmo negócio jurídico, à vista da quitação oriunda do acordo celebrado na execução, não há mais obrigação a ser garantida.

    O Juízo, analisando diretamente os autos da produção antecipada de provas, verificou no mov. 34.1 daquele feito (0021709-72.2020.8.16.0001), que a instituição financeira juntou a CCB 00330814300000004070, emitida em 18/08/2014, que efetivamente contou com a entrega do veículo da autora em alienação fiduciária, com a descrição no anexo I (vide a p. 7 do aditamento).

    Entretanto, o senhor Nichele do Rocio Pires, gerente administrativo do banco, grafou “contrato liquidado” (mov. 34.1, p. 34), informação que também se confirma pelos recortes trazidos pela autora, posto que o gravame vinculado ao contrato final 4070 era o terceiro e o sistema registra a baixa pelo agente financeiro (mov. 28.11, p. 2, primeiro recorte), por força da mencionada liquidação.

    Uma vez adimplida a obrigação garantida pela alienação fiduciária, é ônus da instituição financeira credora promover a baixa do gravame perante o órgão de trânsito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO 1 – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR SER DEVER DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BAIXA DO GRAVAME – REJEITADO – DEVER DA INSTITUIÇÃO CREDORA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...). (TJPR - 7ª C.Cível - 0002360-28.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 17.08.2021) A instituição financeira reconheceu o cumprimento da obrigação em 19/07/2017, data da petição protocolada nos autos da execução de título extrajudicial (mov. 1.6) e permanece até a atualidade sem baixar o gravame, a justificar o acolhimento do pedido.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 356, II e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de condenar o requerido a promover, no prazo de 10 (dez) dias, “a baixa do gravame inscrito sobre o veículo MARCA/MODELO GM CAPTIVA, ANO 2008/2009, CHASSI 3GNLD637895580020” (mov. 1.3), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de medida mais gravosa ou mesmo a majoração.

    Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, e também por carta registrada, para o cumprimento desta decisão, frisando-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo decorrente de lei.

    Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico calculado pela cotação do veículo pela tabela FIPE (mov. 12.1, item 3 e mov. 28.13), considerando a baixa complexidade, o trabalho realizado pelo procurador, a desnecessidade de produção de provas e o tempo de trâmite do processo para o julgamento deste pedido (art. 85, § 2º, do CPC).

    O montante deve ser corrigido (INPC/IGP-DI desde o arbitramento) e acrescido de juros moratórios de 1% contados do trânsito em julgado.

    A distribuição da responsabilidade das custas e despesas será sopesada posteriormente, quando da análise das perdas e danos. 2. Em termos de continuidade no tocante aos pedidos indenizatórios, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. 3. Após, voltem para decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 03/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/08/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007585-50.2021.8.16.0001 Processo:   0007585-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   CHAYENE CRISTINA PEREZ CARDOSO Requerido(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

    Afasto a suspeita de prevenção, visto que a ação anterior envolvendo as mesmas partes tinha por escopo a produção antecipada de prova documental, medida processual que não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, do CPC). 2.

    A procuração ad judicia emitida em 22/08/2017 está desatualizada e não confere a necessária segurança que se espera da prática dos atos processuais.

    Por conta disso, deve a parte autora, em 15 dias, promover a juntada de procuração atualizada. 3.

    Na mesma ocasião, objetivando a repercussão econômica tratada na demanda, necessário que a autora corrija o valor da causa para corresponder à cotação do veículo pela tabela FIPE, por força do art. 292, II, do CPC, e complemente o preparo das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Ainda, deverá indicar qual a pretensão a ser exercida na demanda principal, indicando seus fundamentos (pedido de tutela final), nos termos do art. 303, cabeça, do CPC. 4.

    Após, voltem para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 11:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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