TJPR - 0001898-25.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADELINO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *07.***.*09-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/03/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 13:32

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/02/2025 13:31

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/02/2025 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/11/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 00:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/03/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 17:53

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 13/09/2022 12:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 01/09/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 16:35

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 20/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 22:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:42

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001898-25.2019.8.16.0046 Processo:   0001898-25.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$10.617,25 Exequente(s):   ADELINO DOS SANTOS RIBEIRO Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do montante que entende devido, bem como pugnou pela homologação dos valores e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, previamente a qualquer deliberação, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020)

  • 27/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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