16/05/2025 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ZANQUETA
16/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO
16/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MENDES DOS SANTOS
15/05/2025 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2025 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2025 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/03/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/12/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO
11/12/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO
11/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ZANQUETA
11/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MENDES DOS SANTOS
30/11/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO
23/11/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 01:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/08/2024 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:51

Recebidos os autos
10/07/2024 16:51

Juntada de CUSTAS
10/07/2024 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ZANQUETA
16/04/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO
16/04/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MENDES DOS SANTOS
16/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO
15/04/2024 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 10:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/03/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/02/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/07/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 23:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 13:52

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 11:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 11:04

Recebidos os autos
04/11/2022 11:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 11:04

Baixa Definitiva
04/11/2022 11:04

Baixa Definitiva
04/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL
15/10/2022 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:35

Juntada de ACÓRDÃO
23/09/2022 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 15:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 17:00
02/09/2022 11:29

Conclusos para decisão DO RELATOR
01/09/2022 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2022 13:42

Recebidos os autos
11/08/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2022 13:42

Distribuído por dependência
11/08/2022 13:42

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
22/07/2022 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/06/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 17:00
14/06/2022 17:28

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:20

Conclusos para decisão DO RELATOR
27/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:50

Conclusos para decisão DO RELATOR
16/05/2022 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2022 16:52

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/04/2022 17:31

Conclusos para decisão
13/04/2022 17:31

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/04/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/04/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:18

Concedida a Medida Liminar
12/04/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 12:41

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2022 12:41

Recebidos os autos
11/04/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2022 12:41

Distribuído por sorteio
07/04/2022 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 19:43

INDEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 16:12

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-69.2021.8.16.0121 Processo: 0000621-69.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$667.121,29 Embargante(s): COPAGRA - COOP.

AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Embargado(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL DESPACHO Em complementação e sem prejuízo ao despacho anterior, considerando a ausência de comprovação do pedido de gratuidade de justiça determinado no mov. 32.1, nem o pagamento das custas devidas pela desistência, mesmo após cientificados pela secretaria para apresentação dos documentos (mov. 38.1), INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça quanto aos requeridos Jonas Keiti Kondo, Osvaldo Zancheta e Ricardo Mendes dos Santos.

Autorizo, a secretaria, a realizar a extração de cópias para cobrança dos valores em autos apartados.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
07/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:08

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:48

DEFERIDO O PEDIDO
03/01/2022 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2021 17:28

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:49

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2021 14:55

Recebidos os autos
20/08/2021 14:55

Juntada de CUSTAS
18/08/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/07/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
21/07/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
21/07/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
25/06/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:36

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO
31/05/2021 10:07

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-69.2021.8.16.0121 Processo: 0000621-69.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$667.121,29 Embargante(s): COPAGRA - COOP.

AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos Embargado(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL DESPACHO 1.

Trata-se de embargos à execução ajuizada por COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE, JONAS KEITI KONDO, OSVALDO ZANQUETA e RICARDO MENDES DOS SANTOS contra FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL. 2.

Previamente a análise dos requisitos e pedidos da petição inicial, faz-se prudente avaliar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. 2.1.

Quanto aos pedidos de justiça gratuita, requer a cooperativa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-las de proceder o pagamento de eventuais custas.

Para tanto, declara não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais.

Sabe-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).

Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência econômico-financeira.

Anota-se que, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos.

A Corte Especial do STJ consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Além do mais, o § 3º, do art. 99, do CPC dispõe expressamente que se presume verdadeira a declaração firmada exclusivamente por pessoa natural.

Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que presente nos autos prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção.

No caso dos autos, tem-se que a hipossuficiência autorizadora da concessão da justiça à agravante não se apresenta devidamente comprovada.

Conforme análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que a cooperativa, diga-se de passagem, que se encontra em liquidação, tem um déficit superior a R$ 5,6 milhões de reais no ano de 2019 e, até março do corrente ano, já apresentava um saldo negativo acumulado de R$ 224.475,02 de reais.

Assim, verifico a presença de prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, motivo pelo qual DEFIRO, exclusivamente, à COPAGRA os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Quanto aos demais autores, Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed.

JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2.2.

Di

ante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2.2.1.

O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 2.2.2.

Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 2.2.3.

Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 3.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
27/04/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 10:54

APENSADO AO PROCESSO 0000198-12.2021.8.16.0121
22/04/2021 14:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/04/2021 15:21

Recebidos os autos
16/04/2021 15:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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