TJPR - 0041088-28.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOBEGILDO ORTEGA FILHO

CPF *24.***.*19-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 02/02/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0041088-28.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.305,00 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   Leobegildo Ortega Filho   S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv.,  Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito   Ma

  • 31/01/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 18:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/01/2022 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E S P A C H O 1. Considerando que o falecimento do Executado ocorreu antes mesmo da constituição do crédito tributário, conforme documento em separado, o que, em princípio, impede o redirecionamento da execução contra o seu espólio, ao Exequente para, em 25 (vinte e cinco) dias, manifestar-se sobre a viabilidade do prosseguimento desta Execução Fiscal. 2. Decorrido o prazo para manifestação do Exequente, voltem conclusos, oportunidade em que será analisado o requerimento retro.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A             . 09/09/2021 15:02 E-Certidões Esqueceu a senha? Login ••••• 0 HOME O SERVIÇO CARTÓRIOS PARTICIPANTES ATENDIMENTO AO CLIENTE Registros Encontrados: 1 SOLICITAR NOME NOME DA MÃE DATA DO ÓBITO INFORMAÇÕES CERTIDÃO LEOBEGILDO ORTEGA FILHO AURORA 18/06/13 S O L I C I T A R V E R HOME O SERVIÇO CARTÓRIOS PARTICIPANTES ATENDIMENTO AO CLIENTE Telefones para contato: (41) 3232-9811 e (41) 99648-4800 E-Certidões Todos os Direitos Reservados. e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php 1/1

  • 05/11/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/06/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação.

    Anote-se. 2.

    Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3.

    Intime-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

  • 26/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2020 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2020 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/01/2020 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/06/2019 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2018 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2018 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEOBEGILDO ORTEGA FILHO

  • 02/08/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 18:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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