TJPR - 0003567-73.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO GOMES PEREIRA

CPF *35.***.*73-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 01:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 08:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO GOMES PEREIRA

  • 15/02/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 27/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 15/12/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 08:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2022 07:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 14/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 06/10/2022 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 30/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2022 16:28

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/08/2022 14:00

  • 25/07/2022 10:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/07/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 12/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 06/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/04/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-73.2021.8.16.0069   Processo:   0003567-73.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   joao gomes pereira Polo Passivo(s):   SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA Converto o feito em diligência.  À parte autora para demonstrar o pagamento dos três boletos conforme alegado pela parte ré.  Concedo o prazo de 10 dias.  Int.    Cianorte, datado eletronicamente.    Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 23/09/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 18/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA

  • 26/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-73.2021.8.16.0069   Processo:   0003567-73.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   joao gomes pereira Polo Passivo(s):   SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA 1.

    Pleiteia o autor em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinado o cancelamento do protesto apontado na seq.1.5, sob a justificativa de que o débito negativado é oriundo de uma falha na prestação de serviços ré, tendo em vista que o valor referente ao negócio entabulado entre as partes foi devidamente quitado, conforme comprovante carreado na seq.1.8.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Da análise do caso em comento, é inegável o fato de que o protesto de títulos, se por um lado é de enorme utilidade e vantagem, quando legitimamente efetivado,

    por outro lado inconteste que, feito irregularmente, traz a qualquer pessoa física ou jurídica enormes complicações.

    Assim, o protesto que se destinava anteriormente a conferir segurança, passou a ser motivo de insegurança jurídica.

    E sendo o protesto ato de enorme importância e repercussão para o devedor, deve ele ser feito com a máxima cautela.

    No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor demonstrou o adimplemento da dívida protestada, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com eventual protesto em seu nome por dívida inexistente.

    E para que não haja maior agravamento da situação do autor, cujo CPF maculado o impede de obter créditos, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI/009571102, livro/folha 395/505, no valor de R$988,90, vencido em 03/11/2020, com apontamento n.º2014878 em favor da ré, no prazo de 5 dias após a ciência desta.

    Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2.

    Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto, devendo as custas extrajudiciais para a baixa serem arcadas pela parte sucumbente, considerando que a isenção de custas na sistemática dos Juizados Especiais, somente alcança as custas judiciais. 3. À Secretaria para incluir o feito no fórum de conciliação virtual. 4.

    Cite-se e Intimem-se.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 07:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 15:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 11:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 10:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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