TJPR - 0004030-03.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

DIEGO DA SILVA

CPF *66.***.*81-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 16:10

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/11/2023 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 14/11/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 15:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004030-03.2021.8.16.0170   1.

    Cuida-se de auto de prisão em flagrante de DIEGO DA SILVA pela prática, em tese, do delito de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar. É o relato, no essencial. 2.

    Verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, o conduzido e as testemunhas, estando o instrumento devidamente assinado.

    Foi expedida nota de culpa e comunicado esta Unidade Regionalizada de Plantão.

    Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido e determinada a comunicação da Defensoria Pública.

    A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc.

    II do art. 302 do CPP, porquanto o conduzido foi preso depois de acabar de cometer a infração.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    Assim, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, homologo-o.     3.

    Compulsando o auto de prisão em flagrante, verifico que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão cautelar do conduzido, principalmente diante do fato de a pena máxima cominada ao delito não ser superior a quatro anos de reclusão e também por ser ele tecnicamente primário.

    Como consequência, concluo pela concessão da liberdade provisória.

    Como é cediço, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por vislumbrar que além de necessárias como método de conveniência à instrução criminal e de garantia à aplicação da lei penal (art. 282, I, CPP), são adequadas e suficientes à gravidade concreta do crime e às circunstâncias pessoais do conduzido (art. 282, II, CPP). 4.

    Destarte, com fulcro no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, e dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade que devem, sempre, pautar a atuação judicial, concedo ao conduzido o benefício da liberdade provisória e imponho-lhe as seguintes medidas cautelares: a) termo de comparecimento a todos os atos do processo; e b) manter seu endereço atualizado perante este processo, comunicando a juízo qualquer alteração de domicílio. 5.

    No que pertine à fiança, cabe ponderar que a autoridade policial, autorizada pela norma do artigo 322 do Código de Processo Penal, a arbitrou no valor de R$ 1.500,00, mas não houve o seu recolhimento.

    Neste particular, partindo do pressuposto que o conduzido indicou que está desempregado e que não possui nenhuma renda mensal, com fundamento nos artigos 325, §1°, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, DISPENSO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. 6.

    Em razão da dispensa da fiança fixada, após expressa advertência do conduzido acerca das medidas cautelares aplicadas, expeça-se alvará de soltura colocando a agente imediatamente em liberdade se por al não estiver preso. 7.

    Dispensada a realização de audiência de custódia, em decorrência da concessão de liberdade provisória sem fiança. 8.

    Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o autuado.

    Cópia da presente decisão vale como mandado/ofício para as intimações e comunicações necessárias.

    Diligências necessárias.   Unidade Regionalizada de Plantão de Toledo, 26 de abril de 2021.   RENATO CIGERZA Juiz de Direito Plantonista

  • 26/04/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 16:54

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 11:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/04/2021 22:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 21:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 21:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 20:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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