21/02/2022 16:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
21/02/2022 16:54

Transitado em Julgado em 21/02/2022
15/02/2022 21:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83066/2022
15/02/2022 21:33

Protocolizada Petição 83066/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2022
11/02/2022 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2022
10/02/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/02/2022 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2022
10/02/2022 14:30

Não conhecido o recurso de CLAUDINEI FAVARO e GLAUCIA APARECIDA FAVARO GONCALVES
16/08/2021 15:16

Juntada de Petição de petição nº 727936/2021
16/08/2021 15:06

Protocolizada Petição 727936/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2021
11/05/2021 15:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)
11/05/2021 14:56

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 440797/2021
11/05/2021 14:53

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/05/2021 14:53

Protocolizada Petição 440797/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/05/2021
30/04/2021 12:06

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
30/04/2021 09:11

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 323253 (2015/0106964-9)
28/04/2021 18:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013181-18.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0013181-18.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção ativa Requerente(s): GLAUCIA APARECIDA FAVARO CLAUDINEI FAVARO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR24E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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