02/10/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/10/2023 14:49

Recebidos os autos
29/09/2023 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
19/06/2023 14:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/06/2023 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 14:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DE JESUS
08/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2023 18:05

Juntada de CUSTAS
26/04/2023 18:05

Recebidos os autos
26/04/2023 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
13/04/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
13/04/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023
13/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023
13/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
13/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
13/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
13/04/2023 17:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:43

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
10/02/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DE JESUS
27/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 10:32

Recebidos os autos
17/11/2022 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 13:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/11/2022 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/11/2022 14:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/09/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:43

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:32

Expedição de Mandado
23/09/2022 12:32

Expedição de Mandado
23/06/2022 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/06/2022 17:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
22/02/2022 14:35

Alterado o assunto processual
10/02/2022 18:48

Juntada de CIÊNCIA
10/02/2022 18:48

Recebidos os autos
10/02/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:31

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/02/2022 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
10/12/2021 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2021 13:58

Recebidos os autos
10/12/2021 08:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:26

Expedição de Mandado (AD HOC)
09/12/2021 13:13

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
09/12/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2021 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:19

Juntada de CIÊNCIA
27/04/2021 15:19

Recebidos os autos
27/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000408-57.2019.8.16.0081 Processo: 0000408-57.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSA BARBOSA PINHEIRO Réu(s): JOSE LUIS DE JESUS

Vistos. JOSÉ LUIZ DE JESUS foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11340/2006 e artigo 147, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11340/2006, conforme denúncia de mov. 12.1.

A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 25 de abril de 2019 (cf. decisão de mov. 17.1).

Citado (mov. 38.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação (mov. 69.1), ), arguindo, em sede de preliminares. a tese da inépcia da denúncia. Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre as defesas preliminares apresentadas (Mov. 72.1), arguindo, em resumo, que a defesa não trouxe elementos que indicasse a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Vieram, então, conclusos os autos.

De plano, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela defesa do réu, porquanto a mesma mostra-se completamente descabida, eis que a denúncia descreveu perfeitamente as supostas condutas típicas praticadas, narrou os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, qualificou a acusada, classificou os crimes e trouxe o rol de testemunhas, ou seja, preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ao contrário do alegado, descreveu de forma pormenorizada os fatos, possibilitando o pleno exercício da prerrogativa de defesa.

Além disso, não há necessidade de fundamentação exauriente, já que a denúncia, ainda que sucinta, imputou e descreveu de forma adequada e satisfatória as condutas supostamente praticadas pelo acusado.

Com isso, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária da acusada, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente.

Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

A atipicidade do crime deve ser evidente.

Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva da denunciada, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária da acusada, dou prosseguimento ao feito.

Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de fevereiro de 2022, às 16h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que a denunciada será interrogada ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que seja possibilitado à acusada o efetivo exercício de autodefesa.

Intime-se a acusada e sua defensora.

Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

Requisite-se, se necessário.

Por fim, postergo o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 69.1), tendo em vista que o pedido será apreciado quando da prolação da sentença.

Ciência ao Ministério Público.

Demais diligências necessárias.

Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito
25/04/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2021 20:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/04/2021 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2021 13:26

Conclusos para decisão
16/03/2021 16:53

Recebidos os autos
16/03/2021 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 19:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
22/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
07/01/2021 16:02

Recebidos os autos
07/01/2021 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DE JESUS
09/10/2020 18:55

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/10/2020 15:57

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2020 11:32

Recebidos os autos
09/10/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
15/09/2020 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/12/2019 12:46

PROCESSO SUSPENSO
13/11/2019 15:37

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
13/11/2019 08:56

Conclusos para decisão
07/11/2019 16:29

Recebidos os autos
07/11/2019 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2019 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
02/08/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 12:56

Conclusos para decisão
24/07/2019 23:21

Recebidos os autos
24/07/2019 23:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:12

Recebidos os autos
12/06/2019 16:12

Juntada de Certidão
15/05/2019 11:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/05/2019 15:29

Recebidos os autos
14/05/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2019 15:15

Juntada de Certidão
14/05/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2019 15:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2019 11:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2019 16:34

Conclusos para decisão
17/04/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 14:15

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/04/2019 14:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
17/04/2019 14:15

Recebidos os autos
17/04/2019 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2019 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
25/02/2019 16:12

Recebidos os autos
25/02/2019 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/02/2019 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2019 13:56

Recebidos os autos
18/02/2019 13:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2019 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/02/2019 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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